Bem vindo ao site Porto Notícias, Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017
Notícias
Porto dos Gaúchos
Juara
Tabaporã
Novo Horizonte
Regionais
Estaduais
Brasil
Mundo
Política
Executivo
Legislativo


Se você já precisou da Polícia Militar de Porto dos Gaúchos, como você avalia o atendimento que teve?
Bom
Ruim
Ótimo
Péssimo

 Idéias e Opiniões
     
Direitos Demais. Por Rose Correia Pedagoga e Conselheira Tutelar.

Sabemos que o Estatuto da Criança e Adolescente é alvo de constantes críticas, na maioria das vezes absolutamente infundadas, fruto das desinformações que geralmente perneiam as materias, tido por muitos como verdadeiro “tabu”.  


O presente artigo é destinado, para nós os que achamos que o Estatuto da Criança e Adolescente deu direito demais. Boa leitura a todos. 

Para começar vamos compreender que; para que as crianças/adolescentes fossem reconhecidas como sujeitos foi necessário criar uma Lei Federal, a Lei 8.069/90, o (ECA) aquele que; julgamos ter dado direitos demais.  E então o que é esse tal Estatuto? Segundo a Wikipédia, a enciclopédia livre.  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para os órgãos competentes. 

É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. É importante ressaltar que; o tal Estatuto quando se refere a direitos ele enfatiza em dizer “direitos humanos”. Isso nos remete a entender que; crianças/adolescentes são humanos como nós. É revoltante mais é a verdade. 

È interessante falar em direitos humanos para crianças/adolescentes, pois até então, antes da regulamentação e promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente tais sujeitos eram visto como “objeto algo sem valor sem direito, simplesmente coisa”. Sendo assim, necessário criar uma lei para que humanos, tivessem direitos humanos garantidos.

Vejamos o que diz os artigos 04 do Estatuto da Criança e Adolescente e 227 da Constituição Federal de 1988.

 "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o (direito) à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Será que é possível tirarmos somente um desses direitos acima citados?

Que absurdo! Ser necessário à criação e promulgação de uma Lei para que crianças/adolescentes tenham direitos garantidos. Direitos esses, que são os meus direitos, os seus direitos, os nossos direitos, será há um a mais para crianças/adolescentes, que seja um a menos para o resto da humanidade. 

Qual direito citado no artigo a cima você e eu conseguiríamos viver sem? Qual desses direitos citados a cima no artigo é demais para crianças/adolescentes? Se você conseguir sobreviver sem um desses direitos, então você é tem o direito de dizer que o Estatuto deu direito demais. Qual deles você tiraria? Qual viveria sem? 

Vejamos quão incompreensíveis nós somos quão insensíveis quando falamos em outrem e nos colocamos em um pedestal de incompreensão e inverdades sem fundamentos legais.       

Esse artigo tem por objetivo despertar em você leitor a mesma curiosidade que tem despertado em mim quando o assunto é direito demais. Quem sabe juntos possamos chegar a um senso comum e tirar todos os direitos que estão sendo demais para crianças/adolescentes. Ou para que juntos possamos compreender que nunca houve e nunca haverá direito demais ou de monos, mas sim direito humanos, enfim direitos iguais para todos independente de raça, credo ou posição social etc.

Pois bem a indagação pode continuar quando se trata de adolescentes infratores: Vamos lá, vejamos o que diz o artigo, 110, Estatuto da Criança e Adolescente: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. É necessário existir um processo legal para que o adolescente infrator venha ter sua liberdade privada. 

Aí, pode questionar o seguinte, como isso pode acontecer e se irá acontecer? Certamente havendo o processo legal o adolescente será autuado, no artigo 112, do Estatuto da Criança e Adolescente, que narra o seguinte: Verificada a pratica de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

 I - advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida; 

V – inserção de regime em semiliberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das medidas previstas no art.101; I a VII.

Olha só quantas medidas que um só artigo oferece para ser aplicada em adolescentes, como então podemos afirmar que o “ECA” da direito demais, ou ainda que não da em nada, quando adolescentes praticam atos infracionais. 

Murilo José Digiácomo: Diz em seu artigo, O direito de ser corrido.

Isto ocorre porque os maiores "intérpretes" do Estatuto para a população em geral acabam sendo os locutores e apresentadores de programas policiais, que na verdade jamais se deram ao trabalho de ler e muito menos compreender o que diz a legislação específica e, ante a simples notícia de que determinada infração teve a participação, em maior ou menor grau de um adolescente, não hesitam em atribuir tal ocorrência à “frouxidão” da lei, que somente teria conferido “direita” a crianças e adolescentes e impediria que estes fossem responsabilizados e/ou recebessem qualquer sanção quando da prática de atos infracionais.

Como decorrência dessa desinformação, criou-se um sentimento generalizado de rejeição ao Estatuto, a falsa noção de que teria ele colocado crianças e adolescentes "acima" da lei, não mais estando sujeitos a qualquer autoridade (em especial de seus pais ou responsável) e, no que se refere à prática de atos infracionais por adolescentes, se passou a defender a redução da idade penal como a "panaceia" para a violência no País. 

Em decorrência disso, muitos acabam contribuindo para uma interpretação errônea sobre Leis que regem para crianças e adolescentes, pois o tão comentado Estatuto da Criança e adolescente, como foi citado neste artigo é um conjunto de normas e ordenamentos jurídico, tem como objetivo e finalidade, buscar harmonia e paz social. Estatuto da Criança e Adolescente é excelente, e tem fundamentos legais para contribuir no combate a todo e qualquer tipo de negligência humana. 

Referências: Estatuto da Criança e Adolescente, Constituição Federal de 88 wikipédia.
 0 Comentários  |  Comente esta matéria!
 Mais Idéias e Opiniões
05/06/2017
27/05/2017
23/05/2017
18/05/2017
14/05/2017
10/05/2017
31/03/2017
25/03/2017
 menos  1   2   3   4   5   6   7   mais 
Opiniões
Porto dos Gaúchos
Juara
Tabaporâ
Novo Horizonte
Regionais
Estaduais
Brasil
Mundo
Política
Executivo
Legislativo
Copyright © 2017 - Porto Notícias