Bem vindo ao site Porto Notícias, Sábado, 24 de Junho de 2017
Notícias
Porto dos Gaúchos
Juara
Tabaporã
Novo Horizonte
Regionais
Estaduais
Brasil
Mundo
Política
Executivo
Legislativo


Se você já precisou da Polícia Militar de Porto dos Gaúchos, como você avalia o atendimento que teve?
Bom
Ruim
Ótimo
Péssimo

 Brasil
     
9 de Junho, 2017 - 10:24
Supremo definirá se nova eleição é precedente para caso Temer


A nova eleição direta para governador do Amazonas, determinada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, pode não servir de precedente para o caso da chapa Dilma-Temer, em julgamento na corte, avaliam especialistas em Direito Eleitoral consultados pela ConJur. O que vai definir isso será a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade que discute se regras do Código Eleitoral podem se sobrepor a normas da Constituição Federal.



Isso porque a sucessão presidencial é definida por regras próprias (Artigo 81 parágrafo 1º da Constituição Federal), enquanto o Código Eleitoral coloca regras para a vacância de cargos eletivos por decisão judicial.



Em maio, o Plenário do TSE cassou os mandatos do então governador, José Melo (Pros), e de seu vice, José Henrique Oliveira, por compra de votos durante a campanha de 2014. Ao cassar a chapa, o TSE determinou que o Tribunal Regional Eleitoral organizasse novas eleições para o comando do Executivo estadual, ocupado interinamente pelo presidente da Assembleia, David Almeida.



A corte baseou-se no Código Eleitoral, que, após a minirreforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165), fixou que a eleição será por votação indireta somente se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.



Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar um recurso da Assembleia Legislativa do Amazonas, as mudanças de 2015 nas normas eleitorais, apesar de questionadas no Supremo pela Procuradoria-Geral da República, têm “presunção de constitucionalidade”. Assim, seguem valendo.



A advogada Ezikelly Barros explica que antes da Lei 13.165/2015, a invalidação de eleições majoritárias garantia novo pleito quando a decisão anulasse mais da metade dos votos válidos. Mas  se fosse afetado menos de 50% do resultado, deveria ser chamado o segundo colocado nas eleições.



Ela detalha que, na cassação do mandato do governador do Amazonas, o TSE, ao aplicar os parágrafos 3 e 4 do artigo 224 do Código Eleitoral, analisou a questão apenas sob a ótica do artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.



"Muito embora a minirreforma eleitoral de 2015 seja posterior à eleição anulada — que ocorreu em 2014 —, o TSE entendeu que o ‘critério para sucessão’ no caso de cassação do diploma do chefe do Poder Executivo não altera o processo eleitoral e, portanto, não se submete ao principio da anualidade ou da anterioridade eleitoral", explica.



Regras específicas



Já no caso da presidência, o artigo 81 parágrafo 1º da Constituição Federal define que “vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga” e detalha que o pleito deve ser indireto, feito pelo Congresso Nacional, quando a vacância ocorrer “nos últimos dois anos do período presidencial”.



Para Karina Kufa, o caso amazonense não vale como precedente também porque foi julgado sem a composição completa dos titulares da corte — Gilmar Mendes e Luiz Fux. "Mudaram a jurisprudência sem a composição de titulares. Como o julgamento contará agora só com titulares, eles acompanharão a jurisprudência", afirma.



Influência das ADIs



Já o eleitoralista Leandro Mello Frota entende que o artigo 224 do Código Eleitoral vale, sim, para o caso caso a chapa Dilma-Temer, por fazer menção expressa à cassação por corte eleitoral. Sendo assim, continua, caso ocorra a condenação pelo TSE, as eleições serão diretas, pois o dispositivo é claro ao definir esse modelo de pleito em caso de decisão judicial proferida com mais de seis meses para o fim do mandato.



Assim, segundo ele, a eleição só seria indireta caso o TSE definisse a situação de Michel Temer a menos de seis meses do fim do mandato ou o Congresso Nacional o afaste por impeachment. 



Os parágrafos 3 e 4 do artigo 224 do Código Eleitoral, ainda serão analisadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.525 e 5.619. As duas têm o ministro Barroso como relator.



Ambas questionam a constitucionalidade dos parágrafos 3 e 4 do artigo 224 do Código Eleitoral alegando que o dispositivo viola a autonomia federativa que permite a estados e municípios regulamentar o critério de sucessão em caso de vacância da chefia do Executivo.



"E a discussão posta no caso de eventual cassação da chapa Dilma-Temer, também objeto das ADIs 5.525 e 5.619, é a prevalência da norma prevista no artigo 81 da Constituição Federal sobre uma regra de legislação infraconstitucional", diz Ezikelly Barros.



A lei poderia, continua a advogada, oferecer, no máximo, detalhamento sobre o procedimento para novas eleições, "mas não trazer prazo diverso do previsto constitucionalmente para que ocorram eleições indiretas”.



Publicação do acórdão



Segundo o advogado Fernando Neisser, o que chama a atenção no caso amazonense, e pode servir de precedente é o cumprimento imediato da decisão antes da publicação do acórdão. “Sem acórdão a parte não pode recorrer”, ressalta.



Ele explica que é habitual do TSE esperar a publicação do acórdão para determinar o cumprimento da decisão, porque a parte vencida costuma apresentar embargos de declaração. No caso do governador cassado do Amazonas, a decisão determina imediata organização de novas eleições. Neisser diz ainda que, conforme a jurisprudência do TSE, a decisão, depois de esgotados os recursos, só será suspensa se houver recurso provido pelo Supremo.



 

Fonte: conjur
 0 Comentários  |  Comente esta matéria!
 Mais Brasil
17/06/2017
13/06/2017
09/06/2017
08/06/2017
06/06/2017
05/06/2017
03/06/2017
 menos  1   2   3   4   5   6   7   mais 
Opiniões
Porto dos Gaúchos
Juara
Tabaporâ
Novo Horizonte
Regionais
Estaduais
Brasil
Mundo
Política
Executivo
Legislativo
Copyright © 2017 - Porto Notícias