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22 de Marco, 2017 - 16:20
Vereadores aprovam 02 Projetos do Executivo. Criação do Conselho Municipal do Fethab é aprovado com emenda

  Foto Porto Noticias

Dois projetos de Leis de autoria do poder executivo de Porto dos Gaúchos, e que tramitaram nas comissões permanentes da câmara de vereadores foram aprovados durante a sessão ocorrida na noite de terça-feira dia 21 de março.


O projeto de Lei nº 011/2017 que cria o Conselho Municipal do Fethab, teve seu texto original encaminhado pelo poder executivo alterado com uma emenda modificativa, proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, presidida pelo vereador Oscar de Almeida (PR) e que tem como membros os vereadores Kelly Duarte do DEM e Caio Pintor do PSC.


Na emenda os 05 membros da sociedade civil do Conselho, que deve ter 10 membros sendo também 05 do executivo, já constará nominado no projeto quais entidades terão representantes, ficando definida na emenda do projeto as seguintes; Sindicato dos Produtores Rurais de Porto dos Gaúchos – SINDPORTO, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Porto dos Gaúchos – STTR, Um Vereador representando a CÂMARA MUNICIPAL, um Comerciante representando a Associação Comercial de Porto dos Gaúchos – ACIP e um Produtor Rural representando Associação dos Produtores do Assentamento ARARA AZUL. 


No projeto original, o poder executivo decidia quais entidades teriam representantes no Conselho do Fethab.


Outra modificação proposta pela comissão na mesma emenda aprovada no plenário foi no sentido de que além do conselho elaborar seu próprio regimento interno, fará a eleição da diretoria através de voto dos membros e não por indicação do prefeito.


O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do Fethab repassados a prefeitura do município, podendo apresentar ao prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016, apontando as prioridades na área de logística e infraestrutura das estradas municipais de Porto dos Gaúchos.


Outro Projeto de Lei de autoria do poder executivo votado e aprovado foi o 013/2017, que autoriza a prefeitura a abrir no orçamento do município um crédito adicional no valor de R$ 13. 489,24 para reforma do Museu dos Colonizadores na Praça Leopoldina Wilke. 

Fonte: Porto Noticias
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