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8 de Junho, 2017 - 13:28
Kelly Duarte pede volta do Festival de Pesca e destaca emendas beneficiando população em projeto do executivo

  Vereadora Kelly Duarte/Arquivo

A volta da realização do Festival de Pesca em Porto dos Gaúchos, para incentivar a pratica da pesca esportiva, promovendo o lazer e a integração dos amantes desse tido de esporte.


Essa foi a indicação da vereadora Kelly Duarte (DEM), na última sessão ordinária realizada na câmara de vereadores de Porto dos Gaúchos. Na indicação direcionada ao poder executivo municipal, extensivo a secretaria de Meio Ambiente e Turismo, a parlamentar vê a necessidade de se retomar a realização do evento no município, que foi o primeiro na região a organizar um festival do gênero no final da década de 90.


Além de contemplar os amantes desse tipo de esporte, a vereadora justificou a indicação no sentido de que o evento promove o desenvolvimento sustentável da pesca em harmonia com a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, aquecendo também o comércio local através da promoção dos atrativos e produtos turísticos da região.


Emendas.


Na mesma sessão foram aprovadas duas emendas modificativas sugeridas por comissões que a vereadora faz parte, relacionadas ao Projeto do Executivo municipal que trata sobre o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle das Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti no município. Para a vereadora, da forma que projeto estava, esses pontos traziam prejuízo para a população, contendo artigos muito rígidos. “Prejudicava tão somente as pessoas de baixa renda”, colocou.


As emendas foram propostas pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento e pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho, Redação e Fiscalização e assinadas também pelos vereadores Paulo Celso (PSDB), Professor Enos (PT), Oscar de Almeida (PSD) e Caio Pintor (PSC) que também são integrantes das referidas Comissões.


Veja as emendas propostas pelas duas Comissões e aprovadas em plenário, modificando o Projeto original do Executivo.


Texto Original


Artigo 18º §1º O infrator ou aquele que recusar-se ou opor-se ao exercício das ações de vigilância em saúde, será multado no ato de verificação do foco, com a determinação de que regularize a situação e caso seja verificado foco em órgãos públicos, a multa recairá sobre o gestor do órgão.


Modificado pela Emenda


Artigo 18º §1º O infrator ou aquele que recusar-se ou opor-se ao exercício das ações de vigilância em saúde, será notificado o infrator no ato do foco, com a determinação de que regulariza a situação no prazo máximo de 7 (sete) dias, não sanada a irregularidade, será aplicada a multa prevista em lei, e caso seja verificado foco em órgãos públicos, a multa recairá sobre o gestor responsável pela unidade.


Texto Original


Art.18º §2º- Persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa em dobro e, quando e possível, apreendido o material.


Art.21º §3º - A multa vencerá no 15º (décimo quinto) dia da emissão do auto de infração e será recolhida através do (DAM) Documento de Arrecadação Municipal, emitida pela Fazenda Pública Municipal.


Modificado pela Emenda


Art.18º §2º- Persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa nos termos do artigo 19º e assim sucessivamente.


Art.21º §3º - A multa vencerá no 60º (sexagésimo) dia da emissão do auto de infração e será recolhida através do (DAM) Documento de Arrecadação Municipal, emitida pela Fazenda Pública Municipal.


Veja o Projeto de Lei Aprovado

Fonte: Porto Noticias
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