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 Tabaporã
     
25 de Janeiro, 2017 - 09:25
Fórum de Tabaporã abre cadastramento de advogados para exercer atividade jurídica como defensor dativo

  Foto ilustrativa


Considerando o fato da comarca não possuir Defensoria Pública, o juiz substituto e diretor do Foro da comarca de Tabaporã (90-km de Porto dos Gaúcho), Dr. Rafael Depra Panichella, autorizou abertura de cadastramento de advogados interessados em exercer atividade jurídica como defensor dativo nos processos em tramite na comarca.


Podem aderir ao programa advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, que estejam em dia com suas obrigações financeiras perante a Instituição e não estejam respondendo a processo disciplinar.


O cadastro poderá ser feito pessoalmente pelo interessado no período de 24 de janeiro a 24 de fevereiro na diretoria do Foro, mediante preenchimento de requerimento.


A fixação dos honorários será feita em conformidade com o previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o estado suportar o pagamento aos advogados nomeados nos termos da legislação vigente.


Defensor dativo, é o nome dado ao advogado que não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público por indicação da Justiça, ajudando o cidadão comum.


Veja o Edital Aqui



 


Fonte: Porto Noticias
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