Prefeito de Porto dos Gaúchos manda pra câmara projeto que cria impostos para produtores de alimentos artesanais

Está em tramitação nas comissões da câmara de vereadores de Porto dos Gaúchos um projeto que visa criação do Pró-Cepart, que é o programa de certificação de qualidade dos alimentos artesanais produzidos no município de Porto dos Gaúchos.

O projeto de autoria do poder executivo municipal, é visto por muitas pessoas que trabalham para ganhar seu sustento de forma artesanal como mais uma medida impopular, tomada pelo prefeito Baxinho Piovesan visando arrecadação de impostos.

Se aprovado, o selo certificador só será concedido aos produtores de alimentos artesanais que se enquadrarem nas normas e exigências estabelecidas no regulamento do projeto.

Na justificativa para criação do projeto, o prefeito argumenta que está preocupado com expansão do mercado artesanal em Porto dos Gaúchos, devido as pessoas estarem buscando renda através do trabalho informal, e por isso quer a legalização desse tipo de comercio, mantendo um padrão de higiênico sanitário dentro dos limites estipulados em lei

Com a aprovação da lei do Pró-Cepart, quem for flagrado produzindo, fabricando, armazenando, transportando, expondo, comercializando, divulgando ou entregando para consumo produtos em desacordo com a legislação municipal será penalizado com advertência, multa e apreensão do produto.

Estarão enquadrados na lei produtos como leite e seus derivados, carnes e derivados, conservas, embutidos, salgados, ovos, mel, entre vários outros.

Veja o projeto de Lei

Veja o Projeto de Lei que cria novas normas

Fonte :

Porto Noticias

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