TCE emite parecer pela aprovação das contas de governo de 2017 do prefeito de Novo Horizonte do Norte

As contas anuais de governo, exercício de 2017, da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte, sob responsabilidade do prefeito Silvano Pereira Neves (PSD) receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

O julgamento ocorreu durante sessão ordinária do Tribunal Pleno na terça-feira (11/12/2018).

A princípio, ao analisar as contas de governo do prefeito Silvano, a Secretaria de Controle Externo constatou irregularidades de natureza grave ou gravíssima como; Gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, repasses em atraso ao poder legislativo, Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas e Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE.

Dado direito à ampla defesa do gestor, as irregularidades apontadas foram explicadas pelo gestor, que justificou por exemplo que no tocante a gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos, o município não recebeu recursos do estado relativos aos exercícios de 2016 e 2017 no total de R$ 170.366,46 e tiveram que bancar todos os custos dos programas, inclusive com pessoal e encargos.

Cabe destacar que os resultados de Políticas Públicas de Educação do Município de Novo Horizonte do Norte, no exercício de 2017, são razoáveis, apresentando o score 8,3, isto é, dos seis indicadores efetivamente avaliados, obteve média superior à aferida nacionalmente em cinco.

Já no que tange aos resultados apurados para as Políticas Públicas de Saúde, no exercício de 2017, o Município alcançou escore 6,0, o que significa que em 4 indicadores os resultados foram inferiores em relação à média nacional. Vale ressaltar que este resultado revela uma melhora em relação ao ano anterior (2016), quando o índice alcançado foi de 8,0.

Mediante as defesas apresentadas, o voto do Conselheiro Relator foi no sentido de que a câmara de vereadores vote pela favorável à aprovação das contas de governo, com recomendações para que o gestor realize estudo e apresente soluções para mudança do quociente da situação financeira do município, elimine o percentual excedente do limite de gastos com pessoal, se abstenha de conceder vantagens, criação de cargos, alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa, que seja enviado dentro do prazo designado pela legislação, via sistema Aplic, as contas anuais de Governo ao TCE, e que seja apresentado um plano estratégico para aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde.

O voto do relator conselheiro Isaías Lopes da Cunha pela aprovação foi acompanhado por unanimidade.

 

Fonte :

Porto Noticias

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