Os deputados estaduais Janaina Riva (MDB) e Wilson Santos (PSDB) apresentaram moção de repúdio e protesto contra o teor do projeto de lei 3369/2019, proposto pelo deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ). O texto ficou conhecido como Lei “Neymar da Penhaâ€.
“É importante frisar que essa moção atinge tão somente o teor do projeto, não alcançando suas caracterÃsticas constitucionais, uma vez que o deputado federal, que foi legitimamente eleito, possui a prerrogativa de propor ações legislativas, as quais eu a Câmara Temática defendemos. O repúdio se dá na ação midiática que, sem contextualizar e fazer o devido resgate histórico, modifica sem critérios técnicos, um dispositivo criminalizador e, no caso especÃfico, afeta muito o tema”, explica a deputada.
Além de desencorajar as vÃtimas a denunciarem os seus agressores, a deputada aponta lei visa aumentar a penalidade de quem comete falsa acusação de crime contra a dignidade sexual, mas que os delitos contra a dignidade sexual e agressões não costumam possuir testemunhas já que geralmente praticados pelo agressor contra a vÃtima a sós.
A parlamentar acrescenta que a moção de repúdio e protesto se dá também em razão ao desrespeito à Maria da Penha, mulher que dá nome à Lei e precisou recorrer às cortes internacionais para que o autor das sucessivas agressões que sofreu fosse punido, justamente por não encontrar amparo da legislação brasileira.
“É de grande preocupação da Câmara Temática de Combate à Violência Contra a Mulher a forma desrespeitosa com que Maria da Penha Fernandes, que deu nome à Lei Maria da Penha, está sendo tratada no momento, passando, também, pela revitimação. O Brasil recebeu como recomendação internacional que a Lei 11.340\2006 fosse conhecida como Lei Maria da Penha, justamente para homenagear essa mulher vÃtima de violência doméstica que o PaÃs não havia dado o merecido tratamento quando sofreu as agressões. Apelidar o PL 3369\2019, de “Lei Neymar da Penha” é ofender à todas as mulheres brasileiras indistintamente”, argumenta.
