Com superávit financeiro de mais de R$ 13 milhões, as contas anuais de governo, exercício de 2021 da prefeitura de Porto dos Gaúchos, sob responsabilidade do prefeito Vanderlei Antônio de Abreu (MDB), receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
O processo foi apreciado durante a sessão ordinária na manhã desta terça-feira (13/09).
O relator conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que foram verificados o cumprimento dos percentuais e limites legais relativos aos investimentos na área da saúde, assim como em relação às despesas com pessoal e nos repasses ao Poder Legislativo.
Em relação à educação os percentuais foram cumpridos parcialmente, já que não foi aplicado o percentual exigido em lei na manutenção e desenvolvimento do ensino, e foi mantida as inconsistências referentes à abertura de créditos adicionais por superávit financeiro sem que existissem os recursos, e à falta de publicidade ao decreto de abertura de crédito adicional. “Contudo, não foi realizado apontamento, diante do que prevê a Emenda Constitucional 119/2022 e os achados não comprometeram o equilíbrio financeiro e orçamentário do município, sendo suficiente as recomendações”, ponderou o conselheiro durante a análise dos balanços.
Diante disso, o relator acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação com expedição de recomendações aos atuais gestores. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelo plenário.
Fonte: Porto Noticias
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