O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Antônio Joaquim, proibiu a renovação do contrato entre a prefeitura de Tabaporã com a Sanorte Ambiental, empresa que realiza a coleta de lixo no município. Segundo informações de uma representação de natureza externa (RNE) o processo de contratação, do ano de 2021, não observou o que determina a legislação, que estabelece que o serviço de coleta de lixo, se privatizado, deve ser realizado por meio de uma concessão.
“Em síntese, a representante informa que o contrato é fruto do pregão presencial 16/2020, estando, portanto, em desacordo com o art. 10, da Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que determina a realização de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, no caso de o município transferir a prestação dos serviços de destinação final dos resíduos sólidos a terceiros, sendo obrigatória a celebração de contrato de concessão”, diz trecho da representação.
O conselheiro Antônio Joaquim concordou com a representação, mas ponderou que se o contrato fosse rescindido neste momento a cidade de Tabaporã ficaria sem coleta de lixo.
Ele deu prazo até agosto de 2024 para o Poder Público Municipal realizar uma nova contratação. “Decido no sentido de conhecer a representação de natureza externa proposta pela empresa Inova Saneamento Básico Ltda em desfavor da Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT; adotar tutela provisória de urgência a fim de determinar à Prefeitura Municipal de Tabaporã, na pessoa do Prefeito, Senhor Sirineu Moleta, que abstenha-se de prorrogar e/ou aditivar o Contrato 9/2021 para além de 2 de agosto de 2024”, determinou o conselheiro.
O valor do contrato não pode ser averiguado pois o Portal Transparência da prefeitura de Tabaporã estava “fora do ar”.
Redação
