Câmara de Porto dos Gaúchos aprova criação do Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal
A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos aprovou na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (6 de abril), o projeto de autoria do Poder Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal.
Após passar pelas comissões, o projeto foi colocado em votação pela presidente Priscila de Moura e aprovado por todos os vereadores.
A nova legislação regulamenta a fiscalização sanitária de empresas e pequenos produtores que atuam no processamento, industrialização e comercialização de alimentos de origem animal no município, garantindo mais segurança alimentar, legalidade e oportunidades de mercado.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito destacou que a legislação anterior do Serviço de Inspeção Municipal dificultava significativamente a abertura de novos empreendimentos e até mesmo a continuidade de processos produtivos já existentes.
Com a modernização da lei, a expectativa é de que haja maior incentivo à produção local, especialmente para os pequenos produtores rurais. A nova norma permitirá, por exemplo, a comercialização de produtos entre os municípios que integram o Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Arinos, ampliando o mercado consumidor e gerando mais renda no campo.
Entre os produtos contemplados pela nova legislação estão animais destinados ao abate e seus subprodutos, pescados e derivados, leite e seus derivados, ovos, mel de abelha, cera e outros produtos de origem animal.
A medida é vista como um avanço importante para fortalecer a agroindústria familiar e regional, oferecendo respaldo legal para que produtores possam ampliar seus negócios dentro das normas sanitárias exigidas.
Conforme o texto aprovado, o Município de Porto dos Gaúchos terá o prazo de 30 dias para regulamentar a lei por meio de decreto, ratificando a resolução administrativa do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Rio Arinos (CINDVALE).
A iniciativa visa fomentar a economia local, fortalecer o pequeno produtor e criar novas oportunidades de geração de emprego e renda no município.
Fonte: Porto Noticias
