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Câmara de Vereadores de Porto dos Gaúchos aprova 09 Projetos de Lei em sessão do dia 04 de dezembro

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Em sessão na noite de segunda-feira, 04 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Porto dos Gaúchos analisou e aprovou nove projetos de lei encaminhados pelo poder executivo municipal. Após minuciosas análises nas comissões permanentes da casa, os projetos foram levados a plenário, onde receberam aprovação unânime dos vereadores presentes.

Confira os projetos aprovados:

  1. Projeto de Lei Nº 081/2023:

Abre crédito adicional de R$ 125 mil para a utilização de recursos do salário educação, provenientes do superávit financeiro. O montante será destinado à aquisição de uniformes escolares a serem utilizados no exercício de 2024.

  1. Projeto de Lei Nº 082/2023:

Abre crédito de R$ 50 mil para a cobertura da despesa de iluminação pública da sede e das comunidades, utilizando recursos do excesso de arrecadação.

  1. Projeto de Lei Nº 083/2023:

Abre crédito adicional de R$ 300 mil para suplementar o orçamento do Município, destinando recursos para o custeio de despesas dos PSF (Programas de Saúde da Família).

  1. Projeto de Lei Nº 085/2023:

Abre crédito de R$ 300 mil para a troca de fonte de recursos destinados à construção da quadra de areia do Novo Paraná. Os recursos da Transferência da União, referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, serão utilizados para essa finalidade.

  1. Projeto de Lei Nº 092/2023:

Abre crédito adicional utilizando recursos do fundo nacional de assistência social, que estão no superávit financeiro. Esses recursos serão destinados para eventos de fortalecimento de vínculo e atendimento ao programa Bolsa Família.

  1. Projeto de Lei Nº 093/2023:

Abre crédito adicional para a utilização dos recursos destinados ao PROCAD SUAS, que serão empregados na aquisição de bens permanentes para o cadastro único.

  1. Projeto de Lei Nº 050/2023:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 816/2020, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES do Município de Porto dos Gaúchos.

  1. Projeto de Lei Nº 091/2023:

Autoriza a regulamentação da Avenida Passo Fundo em área urbana do município, possibilitando a regularização de desmembramento de área da quadra 49-A do Cemitério Municipal.

  1. Projeto de Lei Nº 087/2022:

Objetiva a alteração do percentual para abertura de crédito adicional suplementar da receita estimada para o orçamento, passando de 20% para 25%.

A aprovação unânime desses projetos reflete a cooperação entre os poderes legislativo e executivo em busca do desenvolvimento e bem-estar da comunidade de Porto dos Gaúchos.

Fonte: Porto Noticias

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