O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal investigue possíveis crimes relacionados às chamadas “Emendas Pix”. A decisão foi tomada após o TCU (Tribunal de Contas da União) identificar irregularidades e apontar um prejuízo de ao menos R$ 55,4 milhões aos cofres públicos.
Entre os problemas apontados pelo TCU estão fraudes em licitações, obras não executadas, desvios de finalidade na aplicação dos recursos e contratação de empresas consideradas inidôneas.
O ministro também determinou que o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) apresente, em 10 dias úteis, as medidas técnicas para corrigir definitivamente as brechas do sistema.
O TCU auditou 100 transferências especiais destinadas a 74 municípios e estados, somando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados. A auditoria revelou que as irregularidades resultaram em um prejuízo direto de R$ 55,4 milhões ao erário (mais de 28% do total auditado).
Os principais achados do TCU foram divididos em 4 categorias:
Comprometimento da transparência e rastreabilidade (prejuízo de R$ 26,36 milhões): uso de contas correntes não específicas (“contas de passagem”) e ausência de relatórios de gestão no sistema Transferegov.br;
Execução financeira irregular (prejuízo de R$ 14,95 milhões): pagamento de despesas sem nota fiscal/comprovação idônea, uso de dinheiro público em finalidades estranhas à emenda e falta de comprovação física dos bens entregues;
Fraudes em licitações: licitações forjadas, simulação de concorrência e contratação de empresas declaradas inidôneas;
Execução física e contratual (prejuízo de R$ 14,1 milhões): inexecução parcial ou total de obras/serviços e superfaturamento de preços.
O ministro afirmou que o relatório apontou fragilidades gravíssimas no sistema oficial do governo federal (Transferegov.br), tais como aceitação de planos de trabalho sem detalhamento do objeto, alteração irrestrita de valores/metas e saldos bancários defasados.
“Os dados apresentados pelo TCU demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, disse Dino.
Denúncias de entidades
A decisão acatou denúncias de entidades de controle social, Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil, que mostraram como o Congresso tem burlado a lei.
Segundo as entidades, emendas de comissão (que deveriam ser para grandes obras nacionais/regionais) foram fatiadas em milhares de repasses minúsculos locais. Na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025, foram 16.646 indicações (R$ 11,7 bilhões), sendo 1.606 com valores menores que R$ 100 mil.
Além disso, foram identificadas indicações feitas por líderes partidários para ocultar o nome real do deputado ou senador beneficiado. Foram 1.341 indicações em 2025 (R$ 1,26 bilhão), prática mantida em 2026.
Além disso, segundo a decisão, códigos criados pelo Congresso somem quando o dinheiro entra nos sistemas de monitoramento da aplicação das emendas, impedindo saber o destino final do empenho.
Dino determinou a intimação da Câmara dos Deputados, do Senado e da AGU (Advocacia-Geral da União) para prestarem esclarecimentos sobre o “déficit de rastreabilidade” no prazo de 10 dias úteis.
R7
