Justiça atende pedido do SINTEP e determina sequestro de R$ 365 mil da Prefeitura de Porto dos Gaúchos
O juiz da vara única da comarca de Porto dos Gaúchos, Fabrício Savazzi Bertoncini, deferiu pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) e determinou o sequestro de R$ 365.987,34 das contas da prefeitura de Porto dos Gaúchos.
A decisão judicial decorre do descumprimento da prefeitura em pagar Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas a profissionais da educação da rede municipal de ensino.
O Sindicato havia solicitado o bloqueio dos valores após o município ignorar reiteradamente os prazos legais. O prazo de 60 dias para o pagamento das RPVs venceu em 12 de julho de 2025, e, mesmo após o juiz conceder prazo adicional de 15 dias, em 5 de setembro de 2025, o município continuou inadimplente.
Na decisão, o magistrado destacou que, esgotadas todas as oportunidades de pagamento voluntário, “o sequestro dos valores é medida que se impõe”.
Recurso da Prefeitura é rejeitado
Na mesma decisão, o juiz também rejeitou integralmente um recurso apresentado pela prefeitura (embargos de declaração), classificando-o como “manifestamente intempestivo”, já que foi protocolado em setembro de 2025 contra uma decisão publicada em dezembro de 2024, muito além do prazo legal de cinco dias.
Valores sequestrados
A ordem de bloqueio, a ser executada via sistema SISBAJUD, totaliza R$ 365.987,34, correspondentes ao valor devido aos trabalhadores.
O Sintep comemorou a decisão, reafirmando seu compromisso na defesa dos direitos da categoria.
Fonte: Redação do Porto Noticias
