O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o bloqueio de bens de até R$ 308,1 milhões e rejeitou pedidos de investigados na Operação Heritage para acessar os autos, recuperar passaportes e flexibilizar a proibição de contato durante a campanha eleitoral. Na decisão, assinada em 2 de outubro de 2026, autorizou apenas a liberação dos salários futuros da procuradora do Estado Fabíola Paulino Garcia Pereira Cardoso.
A operação investiga possíveis irregularidades no acordo de R$ 308 milhões firmado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi S.A. A Polícia Federal apura suspeitas de crimes contra o sistema financeiro, peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de informação privilegiada no mercado financeiro.
Entre os investigados estão o ex-governador Mauro Mendes Ferreira; seus filhos Luís Antônio Taveira Mendes e Ana Carolinne Mendes Facure; o deputado federal Fábio Garcia; o pai dele, Fernando Robério de Borges Garcia; e o ex-procurador-geral do Estado Francisco de Assis da Silva Lopes.
Acesso aos autos permanece restrito
Dino negou, por enquanto, os pedidos de acesso aos autos apresentados por cerca de 40 pessoas e empresas. Entre os requerentes estão Mauro Mendes, Luís Antônio Taveira Mendes, Fábio Garcia, Hélio Palma de Arruda Neto, Mauro Carvalho Júnior, Ulisses Rabaneda dos Santos, Sollo Participações, Cartos Sociedade de Crédito Direto, Planner Corretora e Sefer Investimentos.
Segundo o ministro, ainda há diligências em andamento, como avaliação de bens apreendidos, obtenção de dados bancários sobre transações consideradas atípicas e registro de bloqueios de imóveis, com nomeação de administrador judicial.
A avaliação é de que o acesso, nesta etapa, poderia comprometer essas medidas. Os pedidos deverão ser reanalisados após a PF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) informarem a conclusão das diligências.
Filha de Mauro Mendes segue sem passaporte
Ana Carolinne Mendes Facure pediu a devolução do passaporte para viajar ao exterior entre 17 e 25 de agosto. Como o período já havia passado, Dino considerou o pedido prejudicado, mas manteve a restrição.
A decisão cita a participação dela como cotista do GS Heritage FIP, fundo que, segundo a investigação, controlava o 5M Capital FIP. A PF apura se essa estrutura teria permitido transferir recursos públicos ao patrimônio da família do ex-governador sob a aparência de uma operação comercial lícita. Segundo a PGR, o fundo teria sido utilizado para desviar R$ 27 milhões. As suspeitas ainda estão sob investigação.
Ministro valida busca em imóvel de consultoria
A Legis Consultoria Corporativa pediu a anulação da busca realizada pela PF em seu endereço. A defesa alegou que o mandado se limitava ao escritório, mas os policiais também passaram pela área residencial do imóvel. Questionou ainda a abertura do portão por uma adolescente e a apreensão do celular do responsável antes da apresentação da ordem judicial.
Dino rejeitou os argumentos. Segundo ele, o mandado abrangia todo o endereço, e a passagem pela residência era necessária para chegar ao escritório, que não tinha placa ou identificação.
O ministro observou que abrir o portão não equivale a autorizar uma busca e que o responsável pela empresa e a esposa estavam no local. Conforme os vídeos apresentados pela defesa, transcorreram quatro minutos entre a abertura do portão e a entrega do mandado.
A decisão também registra que os agentes não entraram nos quartos do casal e da criança, não apreenderam o celular da esposa e tiveram o acompanhamento de um representante da OAB. O aparelho recolhido permanece com a PF e poderá ser periciado.
Grupo Piccini oferece fazendas como garantia
Joci Piccini, o espólio de Hilário Renato Piccini e as empresas Araguaia Agrícola, Amazônia Máquinas e Implementos, Dona Iracema Participações e Parecis Indústria de Combustível pediram que o bloqueio ficasse restrito à Parecis Bioenergia. Alegaram que a medida ameaça atividades empresariais responsáveis por centenas de empregos.
Dino negou o pedido. Segundo a PGR, há indícios de atuação coordenada entre as empresas controladas pela holding Dona Iracema. A suspeita é de que o grupo tenha repassado R$ 27,78 milhões ao escritório de advocacia envolvido na aquisição, por valor reduzido, do crédito posteriormente reconhecido em favor da Oi.
O ministro também apontou que os valores efetivamente bloqueados nas contas do grupo foram pequenos e que não houve comprovação de paralisação das empresas.
Como garantia, o grupo ofereceu dois imóveis da Parecis Bioenergia em Diamantino: a Fazenda Primavera I, avaliada em R$ 98,5 milhões, e outra propriedade estimada em R$ 220,2 milhões.
Dino observou que a avaliação da primeira fazenda foi feita sem vistoria presencial, com base em fotos e informações do proprietário. Determinou que a PF se manifeste, em 10 dias úteis, sobre o interesse no bloqueio adicional das áreas. A decisão, portanto, não autorizou a substituição dos bens já atingidos pelas fazendas.
Rabaneda continua com patrimônio bloqueado
Ulisses Rabaneda dos Santos e o escritório Rabaneda Advogados Associados também tiveram o pedido de desbloqueio negado. A defesa sustentou que os R$ 20,05 milhões recebidos correspondiam a honorários advocatícios, com emissão de nota fiscal e recolhimento de impostos, e negou vínculo com os fundos investigados.
Como alternativa, pediu que o bloqueio fosse limitado a R$ 25,1 milhões e ofereceu um imóvel avaliado em R$ 17,6 milhões e aplicações de R$ 8 milhões.
Ao rejeitar o pedido, Dino citou indícios de participação do advogado e do escritório nos fatos investigados, incluindo a assinatura do termo de cessão dos créditos da Oi, a atuação na ADI 4.623, no STF, e a apresentação do pedido de acordo à Procuradoria-Geral do Estado. Segundo a decisão, os recursos passaram pelo fundo Lotte Word FIDC.
Para o ministro, a classificação dos pagamentos como honorários não impede o bloqueio quando há suspeita de origem criminosa. Foi mantida a indisponibilidade até o limite de R$ 308.123.595,50, de forma solidária entre os investigados.
A PF terá 10 dias para se manifestar sobre o bloqueio do imóvel e das aplicações oferecidos. O passaporte de Rabaneda permanece retido, mas ele poderá apresentar pedidos específicos de viagem profissional, sujeitos à análise do ministro após manifestação da PGR.
OAB tem ingresso no processo negado
O Conselho Federal da OAB e a seccional de Mato Grosso pediram ingresso no processo para defender as prerrogativas de procuradores do Estado e advogados investigados.
Dino negou a solicitação sob o fundamento de que o processo penal não prevê a figura de assistente da defesa. Ressaltou que a entidade pode atuar na proteção dos direitos de profissionais específicos, mediante autorização, mas isso não assegura acesso integral à investigação.
O ministro também afirmou que as prerrogativas da advocacia foram respeitadas durante as buscas.
Garcia não consegue flexibilização para campanha
O deputado federal Fábio Garcia, candidato à reeleição, pediu autorização para manter contato com outros investigados durante atos eleitorais. Argumentou que Mauro Mendes, candidato ao Senado pela mesma federação partidária, participaria dos mesmos eventos.
Dino manteve a proibição. Segundo a decisão, os elementos reunidos indicam, em tese, que ambos integrariam núcleos relevantes da estrutura investigada. A flexibilização permitiria justamente os contatos que a medida cautelar busca impedir.
Ao se manifestar contra o pedido, a PGR sustentou que eventuais prejuízos às pretensões políticas do deputado decorreriam da conduta atribuída a ele.
Procuradora poderá receber salários futuros
Fabíola Paulino Garcia Pereira Cardoso obteve autorização para voltar a receber a remuneração mensal. A procuradora alegou que o bloqueio atingiu verbas de caráter alimentar e negou participação no acordo e nos fundos investigados.
Com parecer favorável da PGR, Dino liberou os pagamentos futuros, mas manteve o bloqueio dos demais bens. Segundo a decisão, a investigação aponta possível ligação da procuradora com a estrutura societária e financeira do núcleo familiar de Fernando Robério de Borges Garcia e Fábio Garcia.
A autorização não alcança os salários de agosto e setembro, cuja devolução também havia sido solicitada.
Permanecem em vigor as demais medidas cautelares, nos termos das determinações aplicáveis a cada investigado. A decisão não representa condenação, e as suspeitas continuam sob apuração.
Fonte: Edina Araújo/VGNJUR
