O governo federal vetou integrante um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que obrigava Estados e municípios a fornecerem uniformes e calçados a alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica.
Assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB), o veto foi publicado no Diário Oficial da União desta 5ª feira (24.ago.2023). Eis a íntegra (87 KB).
O projeto de lei 2.108/2019, do ex-deputado Goulart (PSD-SP), já havia sido aprovado pelo Congresso. O texto propunha a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).
No despacho, Alckmin citou uma análise do Ministério do Planejamento e Orçamento, que avaliou haver “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” na medida.
Segundo o texto, a lei cria “um novo encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira”. Também mencionou a falta de uma “estimativa de impacto das despesas”.
A decisão de manter ou derrubar o veto será do Congresso Nacional.
Poder 360
