Justiça manda Prefeitura de Juara retomar contrato com empresa de coleta de lixo, e determina multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A 2ª Vara Cível de Juara determinou que a Prefeitura cumpra a decisão administrativa que revogou a rescisão do contrato de concessão nº 399/2024, firmado com a Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda., responsável pela coleta e destinação final do lixo na cidade.
Na decisão, o juiz Fabrício Savazzi Bertoncini ordenou que, no prazo máximo de 10 dias, seja expedida ordem de serviço para que a empresa volte a executar os trabalhos, suspendendo imediatamente a dispensa de licitação nº 019/2025, que visava contratar outra empresa para o mesmo serviço. Em caso de descumprimento, a multa diária fixada é de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil.
O contrato em questão já havia sido alvo de disputa anterior, quando a Prefeitura rescindiu unilateralmente o acordo, sem garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações).
Em julho, a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela Central de Tratamento suspendeu a rescisão e proibiu a abertura de nova licitação para o mesmo objeto. Após a decisão, as partes firmaram um termo de reequilíbrio econômico-financeiro, e o próprio município publicou decisão manifestando interesse em manter o contrato.
Apesar disso, segundo a empresa, a prefeitura de Juara não expediu a ordem de serviço necessária para retomar as atividades e, ao contrário, autorizou a contratação emergencial de outra prestadora.
Com isso, o magistrado entendeu que houve contradição administrativa e descumprimento parcial da ordem judicial, comprometendo a segurança jurídica e o interesse público, já que a coleta de lixo é serviço essencial. Por isso, além de suspender a dispensa de licitação, determinou que a transição entre a empresa emergencial e a contratada original ocorra sem interrupção do serviço.
O contrato em questão é resultado de uma concessão firmada para garantir a coleta e tratamento do lixo em Juara, com valores significativos, que desde o início do ano vem sendo alvo de disputas entre a Prefeitura e a concessionária, envolvendo questionamentos sobre custos, equilíbrio econômico-financeiro e regularidade da rescisão.
O processo seguirá para manifestação do MP e posterior sentença, que definirá em caráter definitivo a legalidade da rescisão e a continuidade do contrato.
Fonte: Redação com Acesse Noticias
