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Lei em MT proíbe venda de anticoncepcionais hormonais de cães e gato sem prescrição veterinária

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A Lei nº 12458/2024 que acabou de ser aprovadana AL-MT, probibe a partir de agora a comercialização e o uso de fármacos anticoncepcionais hormonais destinados ao uso veterinário em cães e gatos no estado de Mato Grosso.

Isso inclui qualquer medicação, injetável ou não, que tenha como objetivo inibir o cio desses animais.
É importante ressaltar que a exceção a essa proibição é a medicação prescrita por médicos veterinários e utilizada de acordo com o receituário. A administração desses fármacos em ambientes comerciais é de competência exclusiva dos profissionais veterinários.

Qualquer descumprimento desta lei acarretará em sanções previstas na legislação federal.

Redação

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