Novo Programa Nacional de Conformidade Tributária amplia papel do contador na Reforma Tributária

O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) orienta os profissionais da contabilidade sobre as novas regras do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026. A medida integra o processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e reforça a importância da atuação preventiva dos profissionais da contabilidade na relação entre contribuintes e Administração Tributária.

A regulamentação estabelece mecanismos voltados à orientação dos contribuintes, identificação de inconsistências e autorregularização fiscal. Nesse cenário, o profissional da contabilidade passa a desempenhar papel ainda mais estratégico no acompanhamento das obrigações tributárias e na adoção de medidas para corrigir eventuais divergências.

Contador ganha papel de destaque na conformidade fiscal

Entre os principais pontos previstos no programa está a possibilidade de indicação e manutenção de um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal do contribuinte, nas situações abrangidas pela regulamentação.

Com autorização do contribuinte e respeitadas as regras de sigilo fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) poderão encaminhar ao profissional responsável comunicações sobre omissões, inconsistências e divergências identificadas nos documentos fiscais.
A medida amplia a participação do contador no processo de acompanhamento das informações tributárias e cria uma atuação mais próxima entre o profissional, o contribuinte e os órgãos responsáveis pela administração dos novos tributos.

Autorregularização ganha importância

Outro ponto de destaque é a autorregularização. A proposta é possibilitar que inconsistências sejam identificadas e corrigidas pelo próprio contribuinte antes da adoção de medidas fiscais mais gravosas, observados os procedimentos e prazos estabelecidos pela legislação.

Nesse processo, o profissional da contabilidade terá participação relevante na análise das informações, identificação das causas das divergências e orientação sobre as providências necessárias para a regularização.
Também estão previstas situações em que o contador poderá atuar perante a Receita Federal e o CGIBS em procedimentos relacionados à autorregularização, atendimento de intimações e prestação de esclarecimentos, desde que cumpridos os requisitos legais aplicáveis.

Atenção durante o período de transição

Para o CRCMT, o período de implementação da Reforma Tributária exige acompanhamento constante por parte dos profissionais da contabilidade. A orientação é que os escritórios e responsáveis técnicos mantenham atenção às comunicações emitidas pelos fiscos e orientem seus clientes a agir de forma tempestiva diante de eventuais inconsistências.

Entre as medidas recomendadas estão a revisão de cadastros, procurações e autorizações dos clientes, além do acompanhamento regular dos canais oficiais de comunicação fiscal.
O Conselho também destaca a importância da criação e manutenção de controles internos capazes de identificar, analisar e tratar as inconsistências comunicadas pela Administração Tributária.

Nova dinâmica na relação entre Fisco, contribuinte e contador

A regulamentação do PNCT sinaliza uma mudança na dinâmica da fiscalização tributária, com maior ênfase em mecanismos de prevenção, orientação e regularização.

Para os profissionais da contabilidade, o cenário exige não apenas o cumprimento das obrigações tradicionais, mas também uma atuação cada vez mais voltada ao monitoramento das informações fiscais e à prevenção de problemas para os contribuintes.

A medida ganha relevância no contexto da implementação do IBS e da CBS, que envolve mudanças significativas nos procedimentos tributários e exige adaptação de empresas e profissionais ao novo sistema.
O CRCMT informou que continuará acompanhando as regulamentações relacionadas à Reforma Tributária e orientando os profissionais da contabilidade de Mato Grosso sobre as medidas que possam impactar diretamente o exercício profissional.

Redação