Prefeitos de Novo Horizonte do Norte, Alto Araguaia e Nova Marilândia recebem alerta do TCE por extrapolarem limites da LRF

Os gestores dos municípios de Alto Araguaia, Gustavo de Melo Anicezio; Nova Marilândia, Juvenal Alexandre da Silva; e Novo Horizonte do Norte, Silvano Pereira Neves, foram alertados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por extrapolarem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal. Os Termos de Alerta emitidos pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira foram publicados na edição nº 1735 do Diário Oficial de Contas, divulgado na terça-feira (24/09).

Os casos mais graves são dos municípios de Alto Araguaia e Nova Marilândia, que ultrapassaram o limite máximo de gastos com pessoal, superior a 54% da receita corrente líquida. Em ambos os casos, o conselheiro informou que os gestores já haviam sido alertados anteriormente, quando ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela LRF, de 51,3% da receita, e mesmo assim a despesa com pessoal nesses municípios continuou crescente. Já o município de Novo Horizonte do Norte ultrapassou o limite de alerta, de 48,6% da receita.

Ao ultrapassar o limite máximo da LRF, fica vedado ao gestor conceder vantagem, aumento ou reajuste; criar cargos; alterar estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; contratar hora extra, entre outras medidas. Deve ainda adotar providências para reduzir a despesa nos dois quadrimestres seguintes.

A emissão dos Termos de Alerta é resultado do Acompanhamento Simultâneo instaurado pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo com a finalidade de verificar a divulgação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao primeiro semestre do exercício de 2019, dos municípios que estão sob a relatoria do conselheiro substituto.