Presidente da OAB diz que ponto do pacote anticrime de Moro pode causar danos à sociedade

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que esteve em Mato Grosso nesta última semana, criticou alguns pontos do projeto de lei anticrime do ministro Sérgio Moro. Apesar de afirmar que existem pontos interessantes, Santa Cruz disse que vê com preocupação outros, como a excludente de ilicitude, que segundo ele pode “ter um efeito muito danoso à nossa convivência em sociedade”.

No dia 4 de fevereiro de 2019 o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou o Projeto de Lei Anticrime. Uma das propostas prevê a possibilidade de policiais, ou outros agentes de segurança pública, que matarem em legítima defesa não recebam pena.

Outro ponto é o “plea bargain”, baseado no modelo norte-americano, no qual o Ministério Público pode propor acordo ao réu, para negociar a sua pena e evitar a tramitação do processo. O presidente da OAB afirmou que existem pontos interessantes na proposta. Ele ressaltou os avanços tecnológicos no combate à criminalidade.

“A OAB apóia, por exemplo, todo o avanço tecnológico, banco genético, o que nós defendemos há muito tempo é que o combate à criminalidade no Brasil deve ser feito com polícia bem treinada, bem remunerada, com investimento em tecnologia. Eu sou de um Estado que a intervenção federal, chefiada pelo general Braga Neto, só trouxe avanços, e é isso que eu falo sobre jurídico, não é o aumento indeterminado de todas as penas, e não é colocar na cadeia por todo pequeno delito que vai nos tirar desta encruzilhada, muito pelo contrário, o aumento da população carcerária no Brasil só fez reforçar os grupos organizados do crime, nós já aprendemos que os presídios brasileiros são universidades do crime”, disse.

Com relação ao “plea bargain”, Felipe Santa Cruz não vê, necessariamente, como algo negativo. Porém, disse se preocupar com a assimetria entre as partes e que os réus podem acabar sendo prejudicados.

“Não acho que são dogmas, agora todos os modelos de delação, leniência, devem garantir também o direito de defesa. Nos Estados Unidos, de onde está sendo importado este modelo, há uma discussão atual sobre a situação de desvantagem, principalmente dos jovens da periferia, que não têm opção a não ser aceitar a negociação. Se vamos importar algum instrumento que venha neste sentido, temos que trazer também toda a discussão das nulidades, da garantia do direito de defesa, ou vamos criar um desequilíbrio ainda maior”.

Outro ponto polêmico, que o presidente da OAB disse causar preocupação, é a possibilidade de policiais, ou outros agentes de segurança pública, que matarem em legítima defesa não recebam pena. Ele ressalta que a proposta pode acabar aumentando a violência nas regiões de periferia.

“Também vejo com preocupação a excludente de ilicitude. Nós já temos uma polícia brasileira conhecida por sua face violenta. É uma luta nossa muito antiga, no meu Estado, por exemplo, pela valorização do bom policial, pela valorização dos bons procedimentos, para que não se maltrate ainda mais as populações das periferias. Se nós criarmos instrumentos jurídicos que sinalizem como um salvo conduto de violência, nós podemos ter um efeito muito danoso à nossa convivência em sociedade”.