O Fórum da Comarca de Porto dos Gaúchos abriu edital para convocar as instituições públicas e privadas com finalidade social, sediadas na cidade, ao cadastro e habilitação com a finalidade de receber recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizado na Vara de Execução Penal e Juizado Criminal.
O Edital n. 1/2020 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de fevereiro de 2020 abrindo prazo de 30 dias para as inscrições, contados a partir desta data. Veja Edital
Os cadastros das entidades devem ser enviados através do email: porto.gauchos@tjmt.jus.br ou pessoalmente na diretoria do fórum.
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
Não podem participar: empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
