Depois de muita polêmica em Plenário, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, no final da tarde desta segunda-feira (20), com sete votos contrários, o Projeto de Lei 303/2020 – ou Mensagem 35/2020 acatando o substitutivo integral número 2, de autoria pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que dispõe sobre o uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus em Mato Grosso.
O substitutivo integral diz, em seu artigo 1º, que enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de março de 2020, fica recomendada a utilização de máscara facial, ainda que artesanal, por toda a população no território mato-grossense. O parágrafo único do artigo diz que “fica o Governo do Estado de Mato Grosso obrigado a fornecer gratuitamente máscaras faciais para toda a população do Estado, bem como realizar campanha de conscientização e orientação sobre o uso correto das máscaras”.
O artigo 2º diz que “enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de março de 2020, os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento em qualquer município do Estado de Mato Grosso devem fornecer e exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores, clientes e usuários, para acesso às suas dependências”.
O parágrafo 1° prevê que “o descumprimento ensejará aplicação de multa de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ao estabelecimento privado, por pessoa sem máscara em seu interior, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal)”.
O parágrafo 2° diz que o descumprimento ensejará penalidades administrativas e aplicação de multa de R$ 140,00 ao gestor de órgão publico, por pessoa sem máscara, sob sua responsabilidade, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelos representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).
O artigo 3° diz que os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a disponibilizar aos seus clientes e usuários, além de máscaras, preparação alcóolica à 70%, sob as formas gel ou solução e o artigo 4º prevê que compete ao Procon, aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipais e à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, promover a fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, bem como a aplicação das punições cabíveis”.
Conforme o deputado Lúdio Cabral, autor do substitutivo número 2, o mais importante, neste momento, é que o governo desenvolva uma ampla campanha de conscientização junto à população. “O mais importante é a campanha de conscientização. Isso já está acontecendo e vale mais do que qualquer lei. Por isso não tinha necessidade de obrigar e multar”, disse o parlamentar.
Conforme Lúdio Cabral, “a proposta aprovada deixa claro que cabe ao governo, primeiro, recomendar o uso, conscientizar e orientar, além de distribuir máscaras de forma massiva para toda a população. Tem que acabar com a multa e obrigar o poder público a distribuir para os seus trabalhadores. Além de os estabelecimentos públicos e privados que ficam com a obrigação de fornecer máscaras aos seus trabalhadores. Este é o sentido do substitutivo que pode ser bastante melhorado até a votação da segunda fase, em segunda votação”, completou.
Para o deputado Valdir Barranco (PT), “o substitutivo vem ao encontro daquilo que deveria ser a proposta inicial da mensagem. Maior resultado do que multar é distribuir máscaras para quem não pode adquirir. Estou satisfeito e tenho visto que a população está utilizando máscara, mas muitos não tem condições de adquirir. Mais do que multar, é preciso garantir máscaras”, disse.
