Nesta terça-feira (02), o senador Nelsinho Trad (PSD – MS) apresentou uma emenda, no mínimo, polêmica à PL 2630/2020, também conhecida como “PL das Fake News”. Nela, será exigido que novos – e antigos – usuários de redes sociais, apresentem CPF ou CNPJ na hora de abrir uma conta em uma dessas plataformas. O projeto de lei deve ir à votação no Senado ainda hoje
O texto da emenda, incluído na seção II, artigo 7, mais precisamente nos parágrafos 1º e 2º, do projeto de lei, prevê:
“O provedor de aplicação deverá estabelecer política de identificação de contas com base nos critérios desta lei, proibindo as funcionalidades de publicação de conteúdo das contas não identificadas, ressalvadas aplicações em que o anonimato é inerente ao serviço.
§ 1º A identificação de conta de usuário consiste na verificação da identidade de seu responsável, pessoa física ou jurídica, sendo exigidos, no mínimo, cópia de documento de identificação com foto, cópia de documento contendo número de inscrição no Cadastro de PessoaFísica (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia de comprovante de endereço e fotografia, nos termos da regulamentação.
§ 2º Os provedores de aplicação deverão manter banco de dados com todas as informações e documentos utilizados na identificação de suas contas.”
O projeto de lei 2630/2020, também conhecido como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tem, acima de tudo, um motivo dos mais nobres: tentar colocar ordem na balbúrdia criada pela crescente disseminação das fake news na internet brasileira – o que, de fato, tem ocorrido. Para isso, ela quer que as principais plataformas digitais (ou provedores de aplicação) – leia-se Google, Twitter e Facebook – sejam mais ativas e responsáveis na hora de eliminar conteúdos falsos.
Porém, como em toda lei que envolve responsabilidades e punição, essa PL vem gerando atritos entre quem a elaborou e quem serão os principais impactados.
Desde a última segunda-feira (1º), a PL em questão vem ganhando diversas emendas – até o momento já foram 26. Como dito anteriormente, a previsão é de ela seja votada ainda nesta terça-feira no Senado. Ele será apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto.
O Canaltech procurou Google, Facebook e Twitter para se posicionar a respeito dessa emenda. Em comunicado, a gigante das buscas afirmou:
“Compartilhamos da preocupação de entidades da sociedade civil, grupos acadêmicos e especialistas sobre a necessidade de um debate público mais amplo e informado a respeito de propostas legislativas que busquem soluções para problemas complexos, como o da desinformação. O Google segue comprometido no combate à desinformação no Brasil, com uma abordagem em várias frentes, oferecendo informações úteis, relevantes e de qualidade para as pessoas, ao mesmo tempo em que atualiza e aplica suas políticas sobre conteúdo e desenvolve ações para apoiar o jornalismo profissional, as organizações de checagem e iniciativas de educação midiática.”
Facebook e Twitter não responderam imediatamente a um pedido de comentário. Atualizaremos essa notícia tão logo eles se posicionem.
A PL 2630/2020 já com as emendas inseridas pode ser visualizado aqui.
