O ofício circular nº 03/21 da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso orienta governo estadual e prefeituras municipais para que cumpram a divulgação correta dos dados e operacionalização da vacinação contra a Covid-19.
O objetivo da ação é dar mais transparência e garantir a execução da vacinação de forma ordenada em todo o Estado de Mato Grosso. Para isso os gestores deverão divulgar nos respectivos portais da transparência, as atualizações diárias, informações oficiais e precisas do quantitativo de vacinas recebidas do Governo Federal e enviadas aos municípios, no caso do Estado, o quantitativo de vacinas recebidas do governo estadual, no caso dos Municípios.
São informações para garantir a publicidade e transparência da execução da vacinação com a publicação nos portais transparência de todas as vacinações realizadas, disponibilizando listas que devem conter a identificação do beneficiário pelo nome, os dados necessários que comprovem tratar-se do grupo prioritário estabelecido no Plano Nacional, Estadual ou Municipal de vacinação.
Deve conter também a data da vacinação (1ª e 2ª doses), o local da vacinação e especificando o nome da unidade da sala de vacina, o nome do profissional de saúde responsável pela aplicação.
O TCE-MT ainda completa que o não cumprimento das recomendações poderá configurar irregularidade passível de prejudicar a análise das respectivas Contas Anuais perante ao Tribunal, bem como ato de improbidade administrativa.
A advogada e diretora-geral do Departamento Jurídico Especializado da MPX Brasil, Luciene Gomes Medeiros Silva diz que é importante destacar um serviço que atenda às necessidades do TCE e da legislação Covid-19. “Nós já estávamos antenados no assunto e já preparamos uma solução antecipadamente, que é gratuita para nossos clientes, inclusive está nos sites de muitos municípios, os quais já foram treinados e qualificados para a inserção das informações. O serviço continua disponível para todos os nossos clientes, sem custo adicional”, finaliza a advogada.
