Com aprovação pela câmara de vereadores, a Prefeitura de Porto dos Gaúchos, por meio da secretaria municipal de Finanças, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2021). O REFIS traz oportunidade de o contribuinte com débitos com a prefeitura regularizar a sua situação tributária (dívidas de IPTU, Alvarás e outras taxas), tendo descontos que vão de 20% a 100% dos juros e multas cobrados sobre a quantia devida. Veja a lei que institui o REFIS
O REFIS está destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais gerados até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
O valor mínimo de parcela do REFIS é de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, e para ter acesso ao REFIS o contribuinte não poderá encontrar se em situação de inadimplência junto a municipalidade, em relação ao IPTU lançado neste ano de 2021.
O contribuinte que optar por pagar à vista até o dia 31 de MAIO/2021, terá 100% na redução nos juros ou da multa.
VEJA O CRONOGRAMA DE DESCONTOS
O montante da dívida ativa, referente ao período compreendido até 31 de dezembro de 2020, pendente de pagamento na prefeitura de Porto dos Gaúchos soma um valor total de R$ 2.800.308,22. Os juros representam R$ 1.425.680,51 e as multas representam um montante de R$ 467.419,00, sendo que os valores totais entre o principal, juros e multas representam o montante de R$ 4.693.407,73.
Conforme a prefeitura, a adoção de medidas que venham melhorar a arrecadação municipal tem o intuito de diminuir o montante da dívida ativa inscrita e aumentar a receita. Os benefícios instituídos através deste projeto, não terão reflexos negativos na arrecadação nos valores de juros, multas e correção, pois o montante torna-se pequeno em função do maior número de contribuintes que buscarão o REFIS para saldarem suas dívidas com o município.
“A instituição do programa traz aos munícipes a possibilidade de estarem quitando seus débitos fiscais com a prefeitura, assim o município poderá arrecadar num curto período um valor do qual não há perspectivas e estimativas, se não através de ações judiciais. Estes valores serão destinados a melhoria nos serviços públicos, como saúde, educação, esporte, entre outras”, pontua o prefeito Vanderlei de Abreu.
Fonte: Porto Notícias
