A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) apresentou na segunda-feira (12), Requerimento 131/2021 de convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes. A parlamentar quer que o ministro preste esclarecimentos na Comissão de Educação, sobre a recusa do governo em cumprir a lei 14.172/2021, a chamada lei da conectividade.
De autoria da deputada Rosa Neide, a lei 14.172 (originária do PL 3477/2020) destina R$ 3,5 bilhões da União, para Estados, Distrito Federal e municípios investirem em internet gratuita e compra de equipamentos para professores e alunos de escolas públicas desenvolverem aulas remotas, devido a pandemia.
O governo Bolsonaro vetou a lei na íntegra, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O presidente sancionou a lei, mas em seguida ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADIN 6.926 visa impedir o repasse que vai garantir educação online aos estudantes do País, sob a justificativa de que a lei aumentaria a “rigidez do Orçamento”, que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da “regra de ouro”. A fonte de recursos para cumprimento da lei está assegurada no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
Confira o Requerimento na íntegra
Assessoria de Imprensa
