A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos em juros e multas.
A adesão ao programa poderá ser realizada entre os dias 1º de junho e 3 de agosto de 2026.
Quem pode participar?
Contribuintes que possuem débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Condições de pagamento:
À vista: 100% de desconto nos juros e multas.
Em até 6 parcelas: 90% de desconto nos juros e multas.
Em até 12 parcelas: 70% de desconto nos juros e multas.
Atenção!
Para aderir ao REFIS, é necessário estar com o IPTU 2026 e o Alvará de Funcionamento 2026 quitados.
Documentos necessários:
Cópia do CPF;
Cópia do RG ou CNH;
Como aderir?
O titular do débito deverá comparecer pessoalmente ao Setor de Tributação para assinar o termo de adesão.
Caso não possa comparecer, a adesão poderá ser realizada por meio de assinatura eletrônica, utilizando certificado digital ou conta GOV.BR habilitada para assinatura digital.
A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao REFIS. (À VISTA)
Fonte: Porto Noticias
