O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), votou nesta terça-feira (27), pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura de Juara, referentes ao exercício financeiro de 2025, sob responsabilidade do prefeito Valdinei Holanda Moraes. O pleno acompanhou o voto do relator conselheiro Alisson Alencar, que analisou os resultados fiscais, orçamentários e administrativos do município ao longo do ano.
Apesar da manifestação favorável, o relatório técnico identificou dez irregularidades durante a análise das contas. Desse total, três foram consideradas sanadas, enquanto outras sete permaneceram, incluindo apontamentos relacionados a déficits orçamentários em fontes específicas de recursos e insuficiência financeira para custear despesas inscritas em restos a pagar.
Segundo o voto do relator, as irregularidades mantidas não foram consideradas suficientes para impedir a emissão de parecer favorável, diante das circunstâncias atenuantes identificadas e da avaliação geral da situação fiscal do município. O entendimento também foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT).
De acordo com os dados apresentados no voto, Juara arrecadou R$ 246,66 milhões em receitas orçamentárias durante 2025, desconsideradas as operações intraorçamentárias. As transferências correntes representaram 64,03% do total arrecadado, enquanto a receita tributária própria correspondeu a 15,68% das receitas consideradas na análise, descontada a contribuição ao Fundeb.
O município registrou superávit orçamentário global de R$ 1,29 milhão, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e considerados os critérios técnicos adotados pelo Tribunal de Contas.
Na avaliação financeira, o relatório apontou superávit de R$ 17,61 milhões. Segundo o conselheiro, o resultado indica disponibilidade financeira suficiente para cobrir as obrigações de curto prazo, considerando o conjunto das fontes de recursos.
Por outro lado, a dívida pública municipal alcançou R$ 52,92 milhões em 2025, aumento de 11,37% em relação ao exercício anterior. O relator também destacou que a relação entre despesas correntes e receitas correntes chegou a 89,90%, percentual que exige atenção para evitar a aproximação do limite de 95% previsto na Constituição Federal.
O relatório destacou que a Prefeitura de Juara cumpriu os limites constitucionais de aplicação de recursos em áreas essenciais.
Na educação, o município aplicou 34,48% da receita proveniente de impostos e transferências, acima do mínimo constitucional de 25%. Na remuneração dos profissionais da educação básica, foram destinados 95,18% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), superando o mínimo exigido de 70%.
Na saúde, a aplicação chegou a 28,36% da base de impostos e transferências considerada para o cálculo, também acima do percentual mínimo de 15%.
Outro ponto analisado foi o gasto com pessoal do Poder Executivo. Inicialmente, as despesas foram calculadas em R$ 111,19 milhões, equivalentes a 54,37% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, após excluir R$ 1,71 milhão referente à contratação de serviços médicos para plantões e pronto atendimento hospitalar e ambulatorial, o relator recalculou as despesas em R$ 109,47 milhões, equivalentes a 53,54% da RCL. Com isso, a irregularidade relativa ao limite máximo de gastos com pessoal foi afastada.
Apesar do enquadramento abaixo do limite máximo, o percentual permaneceu acima do limite prudencial de 51,30%, o que levou o conselheiro a recomendar medidas de controle e adequação das despesas com pessoal.
Sete irregularidades permaneceram
Entre os apontamentos mantidos, o relatório destaca déficits de execução orçamentária em sete fontes de recursos, que somaram R$ 4,88 milhões. Também foram identificadas insuficiências financeiras para custear restos a pagar em determinadas fontes.
O conselheiro considerou, contudo, que fatores específicos atenuaram a gravidade dessas ocorrências. Entre eles estão a existência de superávits financeiros em algumas fontes e a manutenção de resultado financeiro global positivo, sem comprometimento da capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.
O voto também levou em consideração que as falhas identificadas não comprometeram o cumprimento dos limites constitucionais e legais nem a sustentabilidade fiscal geral do município, embora tenha ressaltado a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle orçamentário.
Relatório aponta necessidade de melhorias na gestão
Além da análise financeira, o TCE-MT avaliou indicadores de políticas públicas, transparência, meio ambiente, saneamento e prevenção à violência contra as mulheres.
Na transparência pública, Juara obteve classificação Prata em 2025, resultado que indica a necessidade de avançar no atendimento integral aos critérios avaliados. No saneamento básico, o município estava em dia com o envio de informações aos módulos do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), mas ainda precisava designar uma entidade reguladora para os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais.
O relatório também apontou que Juara ocupou a oitava posição estadual e a 14ª nacional entre os municípios com maior área desmatada em 2025. Em contrapartida, houve redução expressiva nos focos de queimadas, que passaram de 47.227 para 7.115 registros, queda aproximada de 85% em relação ao exercício anterior.
Entre as recomendações apresentadas estão o aperfeiçoamento dos registros contábeis, a conciliação das informações encaminhadas ao sistema APLIC, o controle das receitas e despesas, a adoção de medidas para garantir recursos destinados ao pagamento de restos a pagar e o aprimoramento dos indicadores de políticas públicas.
O conselheiro também recomendou a elaboração de um planejamento estratégico com metas e ações voltadas à melhoria dos resultados nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e transparência.
Ao concluir o voto, Alisson Alencar manifestou-se pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura de Juara, relativas ao exercício de 2025, acolhendo os pareceres do Ministério Público de Contas.
Fonte: Porto Noticias
