Fórum de Porto dos Gaúchos cadastra entidades para recebimento de recursos de penas pecuniárias
O Fórum da Comarca de Porto dos Gaúchos abriu edital que convoca as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas ou com atuação nos municípios de Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte, para participarem do CADASTRO E HABILITAÇÃO, com a finalidade de, uma vez habilitadas, tornarem-se aptas a obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias fixadas por ocasião da transação penal e da suspensão condicional do processo, nos respectivos processos administrativos individuais de cada comarca.
O prazo para que as instituições efetuem o cadastramento será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação deste Edital. O cadastro deverá ser realizado mediante formulário eletrônico próprio, no link: https://formularioedital01-2026-jecrim.lovable.app/
Todos os cadastros serão previamente analisados por este Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, conjuntamente com a equipe multidisciplinar de cada Comarca relacionada no Anexo Único.
Após a publicação da lista final de habilitação, a entidade interessada em obter recursos deverá apresentar seu projeto social, no prazo de 10 (dez) dias, observado o modelo do Anexo III, mediante formulário eletrônico próprio a ser disponibilizado pelo Núcleo ou, em caso de impossibilidade técnica justificada, mediante envio ao e-mail http://cba.gabnucleojuizadoespecial4@tjmt.jus.br, indicando expressamente a comarca de sua sede ou área de atuação.
Fonte: Porto Noticias
