O juiz Rafael Depra Panichella, diretor do Foro da Comarca Porto dos Gaúchos está convocando as instituições com finalidade social para participar do cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal.
Podem concorrer entidades jurÃdicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituÃdas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento, tenham sede própria na comarca, desenvolvam ações de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e ao adolescente, prestem serviços à comunidade, atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, no atendimento ou tratamento de usuários de substâncias psicoativas, e apresentem projetos compatÃveis com os requisitos do edital.
Não podem participar empresas privadas com fins lucrativos, entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário, instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas, fundações e instituições empresariais, organizações internacionais, entidades que não possuem um ano de funcionamento, entidades que não possuem sede própria na comarca, órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
O prazo para as instituições se cadastrarem será de 30 dias, a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
O cadastro deve seguir as orientações e documentações exigidas no Edital n. 1/2019-DF, podendo ser feito diretamente na Diretoria do Fórum ou enviado para o e-mail porto.gauchos@tjmt.jus.br.
Mais informações: (66) 3526-1239.
