Fórum de Porto dos Gaúchos está recebendo cadastro de instituições interessadas em receber recurso de transação penal
O Fórum da comarca de Porto dos Gaúchos está recebendo cadastramento de instituições interessadas em receber recursos financeiros dos processos da Vara de Execução Penal e Juizado Criminal da Comarca.
Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são provenientes das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais, acordos de não persecução penal e suspensão condicional dos processos julgados nas unidades judiciais citadas.
O prazo para cadastramento é de 30 dias a contar da publicação do edital em 23 de fevereiro/2021.
O cadastro pode ser enviado para o e-mail: porto.gauchos@tjmt.jus.br ou entregue na Diretoria do Fórum. As entidades deverão preencher o formulário Anexo I do edital, com os documentos os documentos descritos.
Podem concorrer as entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na Comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado a criança e adolescente; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a Lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do referido edital.
Não podem participar as empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio e fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e Instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na Comarca, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas; órgãos ou fundações de administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
Segundo informado no edital, todos os cadastrados serão analisados pelo juízo juntamente com a equipe da Diretoria e após todo procedimento será publicada a relação das entidade que tiverem os cadastros aprovados.
O Projeto deverá ser apresentado em duas vias no prazo de 10 dias, no modelo previsto no anexo IV do provimento nº 05/2015-CGj, contado no prazo da publicação das listas das entidades que estão com os cadastros regulares. Após a análise será publicada a lista das Instituições habilitadas.
BAIXE AQUI O EDITAL E OS ANEXOS
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