Luciane Bündchen propõe mais rigor em lei que proíbe fogos de artifício em Porto dos Gaúchos

A vereadora Luciane Bündchen (UB), apresentou durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na segunda-feira (13), um projeto de decreto legislativo que propõe alterações na Lei Municipal nº 904, de 13 de julho de 2021, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampidos e efeitos sonoros ruidosos em Porto dos Gaúchos.

A mudança prevista na proposta é a revogação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º da legislação vigente. Na visão da parlamentar, esses dispositivos abrem exceções que permitem a utilização de fogos com estampido em determinados eventos oficiais e particulares, criando brechas que dificultam a efetiva aplicação da lei. VEJA AQUI A LEI EM VIGOR

De acordo com Luciane Bündchen, a iniciativa busca fortalecer a proteção às pessoas mais sensíveis aos ruídos provocados pelos fogos de artifício, especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que envolvem hipersensibilidade auditiva, além de idosos, pessoas enfermas e animais domésticos, que frequentemente sofrem intenso estresse físico e emocional durante as explosões.

Na justificativa do projeto, a vereadora destaca que existem alternativas capazes de manter o caráter festivo das celebrações sem causar os impactos negativos dos fogos tradicionais.

“Existem outras alternativas para serem utilizadas em eventos públicos e privados, que são fogos visuais. Esses artefatos produzem espetáculos de luz, cores e efeitos visuais sem gerar estampidos ou ruídos de alta intensidade, permitindo que as comemorações mantenham seu brilho e beleza sem causar os prejuízos associados aos fogos tradicionais”, afirmou.

Com a aprovação unanime em plenário, o projeto de decreto legislativo agora deve ser promulgado pela presidência da Câmara Municipal, tornando mais rigorosa a proibição do uso de fogos de artifício com estampido no município.

Fonte: Porto Noticias