A prefeitura de Novo Horizonte do Norte, por intermédio do prefeito em exercício José Nilton de Brito, emitiu notificação extrajudicial recomendatória aos aposentados e pensionistas do município, que recebem benefício através do Fundo Municipal de Previdência Social-FUMPS, e que por ventura tenham recorrido e recebido o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia do covid-19, para que devolvam o valor recebido indevidamente.
A notificação da prefeitura segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado-TCE, e tem a finalidade de verificar o recebimento indevido do auxilio emergencial por servidores públicos municipais.
Os servidores aposentados e pensionistas que tiverem recebido o auxílio, devem devolver o dinheiro aos cofres públicos. Para fazer a devolução, devem utilizar o canal especifico para este fim disponibilizado pelo Ministério da Cidadania através do site; devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br
Ainda conforme a notificação expedida pelo prefeito, após feita a devolução, a pessoa que recebeu indevidamente auxílio emergencial deve apresentar o comprovante na secretaria de Administração do município, para posterior encaminhamento ao órgão fiscalizador do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Quem recebeu o auxílio indevidamente e não cumprir com a devolução pode sofre sanções administrativas e possivelmente processo criminal.
VEJA O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
