A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos em juros e multas.
A adesão ao programa poderá ser realizada entre os dias 1º de junho e 3 de agosto de 2026.
O REFIS 2026 contempla débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.
Conforme estabelecido no programa, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão redução de 100% dos juros e multas. Também será possível parcelar os débitos em até seis vezes mensais e consecutivas, com desconto de 90% sobre juros e multas, ou em até 12 parcelas consecutivas, com redução de 70%.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. A primeira parcela deverá ser quitada no ato da adesão ao programa.
Para formalizar a adesão ao REFIS, o contribuinte também deverá quitar os débitos referentes ao IPTU e ao Alvará de Funcionamento do exercício de 2026 no prazo máximo de 24 horas.
Segundo a administração municipal, a iniciativa busca incentivar a regularização fiscal e ampliar a arrecadação do município. Atualmente, o montante da dívida ativa de Porto dos Gaúchos, referente ao período até 31 de dezembro do ano passado, ultrapassa R$ 3,5 milhões. Com a incidência de juros e multas, o valor se aproxima de R$ 7 milhões.
Veja mais detalhes do REFIS
O programa oferece três modalidades principais:
Pagamento à vista com desconto de 100% dos juros e multas.
Parcelamento em até 6 vezes com desconto de 90% dos juros e multas.
Parcelamento em até 12 vezes com desconto de 70% dos juros e multas.
O REFIS será aberto para: pessoas físicas; empresas; contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias.
Com o REFIS podem ser quitados débitos como:
IPTU
taxas municipais
ISSQN
Alvarás
Multas administrativas
Taxas de serviços públicos
A única exceção prevista na lei é o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que não entra no programa.
Fonte: Porto Noticias
