Após aprovação na Câmara de vereadores, o prefeito de Porto dos Gaúchos Vanderlei de Abreu, deu sinal verde para o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-2025, que estará valendo a partir do próximo dia 1º de abril.
Com o Refis, o contribuinte poderá buscar a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais gerados até dia 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa.
Os débitos pendentes poderão ser quitados a vista com desconto de 100% nos juros e multas, ou parcelados em até 7 vezes com descontos que variam entre 50% e 90%.
Os tributos que podem ser parcelados pelo REFIS são os seguintes:
- a) Alvará de Funcionamento;
- b) Alvará de Localização;
- c) Reparcelamento de ISSQN;
- d) Reparcelamento de Taxa de Fiscalização e Vistoria;
- e) Reparcelamento de IPTU;
- f) Reparcelamento de Contribuição de Melhoria;
- g) Multas e notificações.
O montante da dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, pendente de pagamento na Prefeitura de Porto dos Gaúchos representa o montante total de R$ 6.430.279,02 entre o valor do tributo principal, juros e multas.
Após o lançamento em 1º de abril, o contribuinte terá o prazo de 30 dias para a adesão, e poderá gerar as guias para pagamento pelo site da prefeitura do município.
Fonte: Porto Noticias
