Prefeitura de Tabaporã cumpre limites constitucionais e contas recebem parecer favorável do TCE

Em 2018, a Prefeitura de Tabaporã, sob a gestão de Sirineu Moleta, aplicou o correspondente a 27,87% da receita base na educação. Na remuneração e valorização do Magistério foram aplicados 65,11% dos recursos do Fundo de Valorização da Educação Básica Pública – Fundeb.

Em relação à saúde, foram aplicados no setor 18,52% do produto da arrecadação dos impostos. Já as despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 e os repasses ao Poder Legislativo observaram o artigo 29-A, da Constituição Federal.

Diante desse cenário favorável, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Tabaporã de 2018. A decissão ocorreu na sessão ordinária de 10/12, quando os membros do colegiado acompanharam, por unanimidade, voto do relator, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pelo parecer favorável.