A Secretaria de Estado de Meio prorrogou para 20 de janeiro de 2021 o prazo para solicitação da renovação da Licença de Operação para os empreendimentos cujas atividades se enquadrem na Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A prorrogação foi feita por meio da Portaria 1.065/2020 publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (04).
Tal medida foi tomada para evitar prejuízos aos empreendedores, já que o Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA) apresentou erro. Parte das inconsistências já foi sanada e o sistema está operando em fase de testes. Os interessados podem acessar o sistema para solicitar o documento.
A LAC é uma modalidade de licenciamento ambiental criada pela Lei nº 668, de 24 de julho de 2020. Este ato que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental.
São consideradas atividades de baixo impacto, por exemplo, atividades agropecuárias com reduzido número de animais, confecções de roupas de até 250m² de área construída, lava-jatos, armazéns de grãos, clínicas médicas e odontológicas, dentre outros. A lista completa de empreendimentos aptos a emitir a LAC está disponível no Anexo II do Decreto Estadual nº 695 de 29 de outubro de 2020.
Para saber mais sobre a LAC e acessar o passo a passo de emissão do documento, acesse: http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/sema/%C3%BAltimos-avisos/5299-saiba-mais-sobre-a-licen%C3%A7a-por-ades%C3%A3o-e-compromisso-lac
