Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura do município de Juara, referente ao exercício de 2019, sob responsabilidade do prefeito Carlos Sirena (DEM).
As contas foram apresentadas durante a sessão ordinária remota do último dia 06 de abril/2021.
O relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ressaltou em seu voto que embora tenha constatado existência de irregularidades, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pelo gestor em tempo hábil.
“Ao analisar as referidas contas verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo. Neste contexto, a prefeitura cumpriu com os percentuais e limites constitucionais legais, e as inconsistências mantidas não implicam em emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas”, destacou.
O relator recomendou ainda que a câmaras municipal determine que o prefeito de Juara adote as devidas medidas corretivas.
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que somente avalia a gestão política dos chefes do poder executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento dos vereadores, que são de fato os responsáveis por aprovar ou não as contas e aplicar eventuais sanções ao gestor municipal.
Fonte: Redação do Porto Noticias
