O vereador Eraldo Francisco Alves, o Eraldo Markito, de Juara, encaminhou um ofício ao Ministério Público Estadual (MPE), solicitando que órgão investigue a concessionária dos serviços e água e esgoto do município, assim com o contrato firmado a empresa Pereira Campanha Ltda e a prefeitura.
No documento encaminhado, o parlamentar cobra o cumprimento de obrigações da concessionária com relação ao abastecimento da cidade.
O parlamentar cobra o cumprimento da Lei Municipal 2.790-2019 que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar da tubulação do sistema de abastecimento de água do município. O ar dentro da tubulação impede que o abastecimento seja satisfatório e atenda todos os moradores.
O vereador explica ainda que a prefeitura assinou um aditivo de contrato com a concessionária prorrogando o prazo de prestação dos serviços de 2030 para 2060 e o fez sem consultar o legislativo. “Considerando que durante a análise do reequilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão o executivo municipal não colocou na pauta de discussão a aplicação da lei Municipal 2.790-2019, já em vigor”, diz trecho do ofício.
Eraldo sugere que existam irregularidades no contrato, bem como na prestação dos serviços, já que a concessionária não cumpre o que foi estabelecido em lei. “O vereador solicita que a Vossa Excelência tome as medidas necessárias para exigir que a Concessionária Águas de Juara cumpra com a obrigação de instalar equipamento de ar na tubulação de abastecimento de água e antecede o hidrômetro, nos termos da Lei Municipal 2.790-2019”, diz outro trecho do ofício.
Pede ainda ao MPE que investigue a alteração do prazo de vigência prorrogado no termo aditivo, que passou do ano de 2030 para o ano de 2060, podendo sofrer nova prorrogação por mais 10 anos.
