Vereadores aprovam projeto de urgência da prefeitura de Porto dos Gaúchos para pagamento de servidores da Educação
Os vereadores de Porto dos Gaúchos se reuniram em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (19) para votar um projeto de urgência encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. A proposta tinha como objetivo viabilizar o registro orçamentário e contábil necessário ao cumprimento de uma decisão judicial transitado e julgado referente ao pagamento do adicional de 1/3 de férias devido aos servidores da Rede Municipal de Ensino, em gestão anterior a atual do prefeito Vanderlei de Abreu.
O projeto aprovado autoriza a abertura de crédito adicional especial, permitindo ao Poder Executivo suplementar recursos até o valor total de R$ 365.987,34 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Com a aprovação do Projeto, o recurso será depositado em conta judicial, ficando a justiça responsável pelo repasse dos valores devidos aos profissionais da educação do município.
A decisão judicial — ajuizada pelo Sintep — determinou o bloqueio de valores das contas do Município para garantir o pagamento da obrigação. No entanto, os recursos bloqueados não possuíam dotação orçamentária suficiente para o devido empenho e registro da despesa. Por esse motivo, foi necessária a abertura do crédito adicional suplementar, a fim de adequar o orçamento municipal à execução financeira já determinada pela Justiça.
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Fonte: Porto Noticias
