Vereadores de Porto dos Gaúchos aprovam REFIS 2026 para regularização de tributos municipais
A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos mandou pra câmara, que anualizou e aprovou o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos em juros e multas.
A aprovação do projeto foi durante sessão ordinária realizada no ultimo dia 18 de maio no plenário Guilherme Prieve.
O REFIS 2026 contemplará débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.
Conforme estabelecido no programa, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão redução de 100% dos juros e multas. Também será possível parcelar os débitos em até seis vezes mensais e consecutivas, com desconto de 90% sobre juros e multas, ou em até 12 parcelas consecutivas, com redução de 70%.
O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. A primeira parcela deverá ser quitada no ato da adesão ao programa.
Para formalizar a adesão ao REFIS, o contribuinte também deverá quitar os débitos referentes ao IPTU e ao Alvará de Funcionamento do exercício de 2026 no prazo máximo de 24 horas.
A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal e ampliar a arrecadação do município. Atualmente, o montante da dívida ativa de Porto dos Gaúchos, referente ao período até 31 de dezembro do ano passado, ultrapassa R$ 3,5 milhões. Com a incidência de juros e multas, o valor se aproxima de R$ 7 milhões.
O setor de tributação da Prefeitura fará o lançamento de adesão ao programa ainda esta semana.
Fonte: Porto Noticias
