Federação pede na Justiça de MT que demarcação de terras indígenas volte a ser atribuição da Funai

A Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt) entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a medida provisória que transfere a função de identificar, delimitar, demarcar e registrar as terras ocupadas tradicionalmente pelos povos indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A medida foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), no dia 1º de janeiro.

A Fepoimt, que representa 43 povos indígenas do estado de Mato Grosso, não é a única a se posicionar contra o desmonte da Funai. A medida provocou ações coordenadas do movimento indígena, que vem recorrendo com medidas cabíveis para contestar a alteração. Foi lançada também, pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a campanha “Sangue Indígena: nenhuma gota a mais”, com o objetivo de mobilizar a sociedade pelos direitos indígenas durante o #JaneiroVermelho.

Conflito jurídico-administrativo
O documento, protocolado pela Fepoimt, alega que a reestruturação proposta pelo atual governo não possui lógica jurídico administrativa, o que é essencial na administração pública. A Constituição Federal, art. 231, estabelece que é poder e dever da União demarcar terras indígenas, sendo que esta função é regulamentada como responsabilidade do órgão indigenista oficial, a Funai. (decreto 1.775/1996 e Lei Federal n. 6.001/1973).

De todas as formas, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada como decreto pelo Brasil em 2004, estabelece a obrigatoriedade da consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas sobre medidas legislativas ou administrativas que possa afetar os povos indígenas.

A retirada da administração da demarcação de terras indígenas da Funai deveria, então, passar por uma consulta aos povos indígenas, como prevê o acordo internacional que tem força de lei.

Os povos indígenas cumprem um papel essencial na conservação da sociobiodiversidade. Em Mato Grosso, as terras indígenas ocupam 16,57% do estado, onde vivem mais de 50 mil indígenas, segundo o último censo do IBGE, de 2010. São áreas de florestas e manutenção da flora e da fauna no estado.

O papel desempenhado na regulação do clima, por exemplo, é reconhecido internacionalmente nas Conferências do Clima, das quais os povos de Mato Grosso têm participado. Os indígenas têm nestes espaços o direito de fazer declarações aos chefes dos Estados, dado seu protagonismo no tema.