MPE notifica Governo de MT para não conceder reajustes a servidores

O Ministério Público Estadual enviou uma notificação recomendatória pedindo que Governo do Estado não dê qualquer realinhamento de tabelas salariais ou reajustes como a da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Estado.

O documento cita benefícios aprovados em lei para servidores da Educação, Fazenda e Meio Ambiente.

O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges, pelo promotor de Justiça Mauro Zaque e outros cinco membros do MPE.

Segundo o órgão, o Executivo tem uma previsão de déficit global na ordem de R$ 1,6 bilhão somente para este ano. Além disso, a gestão do governador Mauro Mendes (DEM) decretou, no início do ano, situação de calamidade financeira no âmbito da administração pública estadual.

De acordo com os promotores, embora esteja sendo implementada uma reforma administrativa, com corte de gastos em diversas áreas e incremento da arrecadação, o cenário financeiro de Mato Grosso ainda é preocupante.

“Considerando ainda que ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gasto de pessoal, o governo de Mato Grosso não tem, sequer, condições financeiras de arcar com a parcela da Revisão Anual Geral (RGA) que seria paga aos servidores públicos em 2019, tanto que a Lei 10.819 de janeiro de 2019 condiciona o pagamento da RGA aos servidores à capacidade financeira do Estado, ou seja, ao crescimento da receita do Estado”, disseram em trecho do documento.

“Considerando ainda que a edição da nova LRF impõe a criação e adoção de um plano de recuperação fiscal estadual, barrando a criação de novas despesas onde não há previsão de arrecadação ou fonte de pagamento. Considerando que o referido déficit vem impedindo o pagamento, em dia, dos salários dos servidores”, afirmaram.

A notificação ainda cita a Lei Complementar 510/2013, que estabelece a dobra do poder de compra dos profissionais de Educação, pela qual o Governo deve conceder 7,69% de ganho real os professores em 2019, além da Lei 596/2017, que reajusta os subsídios dos servidores públicos integrantes do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), da Secretaria de Estado de Fazenda, em 4% a partir de 1º de julho de 2019.

Outra legislação citada na notificação é a 10.596/2017, que beneficia os servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente com elevação salarial de 5,5% a partir de 1º de junho deste ano.

“Considerando que a efetiva implementação de tais reajustes, na forma como se colocam, neste momento, implicaria em expressivo aumento de despesa com repercussão fatal sob o prisma da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, em sobrecarga maiúscula nas contas públicas, condenando, de forma definitiva, o orçamento do Estado”, diz outro trecho.

Além de abster-se de implementar qualquer realinhamento de tabelas salariais e ou reajuste de subsídios relativas às categorias de servidores, os promotores pediram que Poder Executivo Estadual se mantenha dentro dos padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal e se abstenha de realizar despesas que comprometam o orçamento atual ou orçamentos futuros, sob pena de responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.

“Deverá ser informado aos subscritores da presente, no prazo de dez (10) dias úteis após o recebimento desta, sobre o acatamento ou não dos termos da presente notificação recomendatória, remetendo-se cópia dos expedientes, decisões e atos expedidos capazes de corrigir as ilegalidades e irregularidades acima apontadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis”, completaram.

Inquérito

Além da recomendação ao Executivo, o promotor Mauro Zaque abriu um procedimento preparatório para inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na implementação de reajustes aos servidores que possam ter comprometido os gastos com pessoal.

Segundo eles, a intenção é investigar possível prática de ato de improbidade administrativa nas gestões passadas.