O Ministério Público Eleitoral da 27ª Zona, através da Promotora Anízia Tojal Serra Dantas, emitiu uma recomendação aos Prefeitos, Vice-prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos das cidades do vale do Arinos, para que adotem providencias preventivas em relação não violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos.
Embora Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã não tenham tradição de realização de eventos do gênero, é importante que as autoridades estejam atentas as regras também nos demais eventos que venham a ocorrer durante este ano.
Veja as principais recomendações:
- a) realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição
de NOMES, IMAGENS ou VOZ de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes,
fotografias, vídeos, gravações, enfim, quaisquer meios de divulgação que venham a ferir
o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE disposto no art. 37, caput, e seu parágrafo 1.º da
Constituição Federal, assim como, art. 36, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/97;
- b) utilizar ou distribuir camisetas, bonés, abadás ou
quaisquer brindes que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou
símbolos de pré-candidato ou de partido político, em violação ao artigo 39, § 6º, da Lei n
º 9.504/97;
2) Se abstenham de realizar ou de autorizar a realização de
discursos, de falas, de agradecimentos ou de exposições pessoais do prefeito, do vice[1]prefeito, de vereadores, de dirigentes de Partidos Políticos e/ou de pré-candidatos
durante a realização dos eventos carnavalescos (abertura, encerramento, intervalos
entre bandas etc.);
3) Realizem orientações e advertências expressas, inclusive
por meio de atos normativos internos e/ou cláusulas contratuais, aos agentes públicos,
aos servidores, aos colaboradores, aos locutores, aos anunciantes, aos animadores, aos
cantores, aos patrocinadores e aos demais partícipes dos eventos carnavalescos no
sentido de que se abstenham de proferir citações, elogios, cumprimentos e
agradecimentos pessoais aos integrantes da Administração Pública contratante, bem
como aos vereadores, aos dirigentes de Partidos Políticos e aos pré-candidatos, como
forma de exposição e de promoção de nomes ao público
Fonte: Porto Noticias
