Um projeto de Lei Legislativo, proposto pelos vereadores Ivo Castro (UB) e Ângela Piovesan (MDB), e aprovado por unanimidade na câmara de vereadores na noite de segunda-feira 19 de fevereiro, propõe normas e restrições que visam um controle mais eficaz da frota de veículos da prefeitura de Porto dos Gaúchos.
Após a aprovação o projeto na câmara, caso for sancionado pelo prefeito, a utilização dos veículos oficiais deverá observar uma série de princípios como a adoção de planilha de controle, autorização expressa do chefe do executivo por escrito para digerir, caso o servidor não seja titular do cargo de motorista, dentre outros.
Conforme a justificativa do projeto apresentado, a medida visa resolver um grave problema presente na Administração Pública direta Municipal, que é o uso abusivo e descontrolado dos veículos oficiais pelos agentes públicos.
“Trata-se assim de evitar que os veículos do patrimônio municipal sejam utilizados para fins particulares pelos agentes públicos, de economizar para o Erário Público e garantir maior eficiência e transparência”, concluiu a justificativa do projeto.
Fonte: Porto Noticias
