Em meio as embates crescentes entre produtores e tradings sobre a Moratória da Soja, uma proposta de acordo substituto será apresentada nesta terça-feira (26). A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) reunirá partes envolvidas, autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil na sede da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília, para propor um “Pacto de Conformidade Ambiental da Soja”, como alternativa à moratória.
Lideranças de produtores vêm se articulando para revogar a Moratória da Soja, acordo privado pelo qual as tradings se comprometeram a não comprar o grão produzido em área desmatada, mesmo que legalmente, após 2008 na Amazônia Legal.
A parlamentar também é autora da representação que levou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a instaurar um inquérito para apurar possível infração à ordem econômica relacionada à moratória. A pressão dos ruralistas levou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso a aprovar neste ano uma lei que retira benefícios fiscais das tradings que aderem ao acordo. A legislação entrará em vigor em janeiro de 2025.
Impasse na cadeia
A deputada defende que a iniciativa respeita o Código Florestal e oferece uma abordagem “inovadora” para o agronegócio brasileiro, em meio ao aumento do protecionismo europeu.
A principal reclamação dos agricultores é que a moratória “extrapola” a lei e pune quem atua na legalidade. Já os exportadores sentem-se cada vez mais pressionadas a atender exigências do mercado sobre o impacto socioambiental dos produtos que comercializam. As indústrias afirmam que a moratória é fundamental da contenção do desmatamento na Amazônia.
Proposta
O texto inicial do pacto, ao qual a reportagem teve acesso, cita quatro pilares: inovação, colaboração, sustentabilidade e regularização ambiental. A proposta sugere uma “aliança colaborativa para criar uma governança coletiva e moderna”, que alinhe “interesses econômicos e ambientais” do Brasil e consolide uma “narrativa positiva”. Não está clara a validade jurídica do documento.
Coronel Fernanda sugere trocar o nome “Moratória” por Pacto de Conformidade Ambiental da Soja (PCAS), e não se limitaria ao bioma amazônico. A proposta é que todos os envolvidos se comprometam a atuar “dentro dos limites legais”. Para ela, o acordo é uma “garantia de segurança jurídica” e de “respeito à livre iniciativa”.
No pacto, o Grupo de Trabalho de Conformidade da Soja (GTCS), que atua na moratória, passaria a incluir representantes de produtores rurais. Atualmente, o GT da soja é composto por Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), 30 empresas que comercializam grãos, cinco ONGs ambientalistas, e representantes de órgãos do governo, como Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Para a deputada, a inclusão dos produtores no grupo tornaria sua composição “mais equilibrada” e garantiria “decisões balanceadas”.
A parlamentar propõe que o grupo seja responsável por verificar se a soja adquirida pelos exportadores é oriunda de áreas que respeitam o Código Florestal. Produtores que atuam em conformidade com a lei receberiam um certificado de garantia da legalidade da produção emitido pelo GTCS. A ideia é que o documento elimine a necessidade de um acordo privado e seja um “diferencial competitivo” aos agricultores brasileiros. Em casos de irregularidade, o grupo atuaria com suporte técnico para a regularização das propriedades.
A ideia é ainda que os compradores remunerem quem preservam acima do exigido por lei. Com isso, projetos de “desmatamento evitado” receberiam Pagamento por Serviços Ambientais com valores calculados com base na margem bruta da soja no Estado. O índice seria definido e divulgado pelo governo estadual. O texto elaborado não prevê qual agenda da cadeia ficaria responsável por esse pagamento e deixa essa decisão para o GTCS.
Posição da indústria
Representantes das tradings não estão confortáveis em assinar compromissos referentes à comercialização de soja antes da entrada em vigor da lei mato-grossense que retira benefícios das empresas que participam da moratória. Nos bastidores, elas dizem que a nova legislação, que passará a valer em 2025, “muda tudo” e praticamente “acaba” com o acordo privado.
A avaliação é que a proposta de alternativa “veio tarde”. Agora, os exportadores dizem que estão obrigados a seguir o que as leis mandam, como não participar de acordos privados para manter os benefícios fiscais. Se efetivamente a moratória tornar-se inviável por causa da lei, as tradings terão que criar algum protocolo sobre o controle da soja cultivada em áreas de desmatamento ilegal.
O que diz a lei de MT
A lei de Mato Grosso (12.709/2024) veda benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”.
O texto diz que o descumprimento dessas regras resultará na “revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos e na anulação da concessão de terrenos públicos”. A lei prevê até mesmo que a empresa tenha que devolver o benefício recebido de forma irregular, “bem como a indenização pelo uso de terreno público concedido em desacordo com este diploma”.
Globo Rural
