O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alisson Alencar, negou uma representação de natureza externa (RNE) proposta pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) para que a cidade de Tabaporã respeite o piso nacional de salários de professores da rede municipal.
Conforme a representação, o parlamentar fez o questionamento contra Tabaporã a partir de denúncias de vereadores da Câmara Municipal, que apontavam que a prefeitura não repassou o reajuste de 5,4% nos vencimentos dos profissionais de educação.
“O representante subscreve denúncia ofertada por vereadores do município, argumentando que o Executivo Municipal não promoveu a aplicação do reajuste de 5,4% de forma linear em toda a tabela de vencimentos da carreira dos profissionais da educação, mas limitando-se ao vencimento inicial, sem refletir o percentual nas demais referências, níveis e classes previstas no plano de cargos, carreira e remuneração. Asseverou que a aplicação dessa metodologia ocasionou o ‘achatamento da carreira’, comprometendo a estrutura remuneratória”, diz trecho do processo.
Em decisão, Alencar explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda discute se o chamado “piso nacional” – uma política pública do Governo Federal -, incide apenas sobre o piso salarial ou também a professores que se encontram em estágios avançados da carreira.
“No Supremo Tribunal Federal encontra-se em julgamento o Tema 1.218 – Repercussão Geral, no qual se define a tese sobre a possibilidade da aplicação do piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008 tão somente sobre o vencimento inicial da carreira ou se ele gera reflexos automáticos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Nesse sentido, não compete a esta Corte de Contas impor a extensão automática do índice de 5,4% concedido pelo Governo Federal a todas as referências da carreira se não há legislação local específica”, ponderou.
A decisão ainda cabe recurso. A RNE revela que um professor em Tabaporã na classe “magistério” recebe R$ 4,7 mil enquanto o servidor da categoria “pedagogo” tem um salário de R$ 5,5 mil.
Fonte: Da Redação
