A Comissão de Educação da Câmara aprovou nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 216/2019, de autoria da deputada federal Professora Rosa Neide (PT), que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O PLP foi relatado no colegiado pelo deputado Idilvan Alencar (PDT-CE). O projeto recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Contudo, a deputada pedirá urgência para que o texto seja votado diretamente no plenário.
Professora Rosa Neide comemorou a aprovação do PLP e destacou que a matéria visa regulamentar o artigo 23, parágrafo único e os artigos 211 e 214 da Constituição Federal, que versam sobre a organização da educação no País.
“Essa discussão sobre a necessidade de instituirmos no Brasil, um Sistema Nacional de Educação tem sido feita há décadas. Sistema esse que cumprirá com os princípios estabelecidos na Constituição”, afirmou Rosa Neide, durante a sessão na Comissão.
A deputada explicou que o SNE tem por objetivo “estabelecer um padrão nacional para a educação brasileira, fixando normas comuns de cooperação entre os entes: União, Estados, municípios e Distrito Federal, em regime de colaboração, para a oferta de ensino de qualidade em todas as escolas do País”.
Rosa Neide disse ainda, que o SNE “será uma política de Estado e não de governos e vai garantir o planejamento na oferta da educação, em todo o território nacional, da creche à pós-graduação”.
O SNE também visa “garantir a educação como direito social e o cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”.
Assessoria
