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Fórum de Tabaporã abre cadastramento de entidades com fins sociais para receber recursos de transações penais

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Entidades públicas e privadas com finalidade social sediadas em Tabaporã podem se cadastrar para receber recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional de processos realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal local.

O prazo de 30 dias para inscrição será contado a partir do dia 25 de janeiro/2021, data que será a publicação do edital.

O objetivo é contribuir com o fortalecimento das entidades voltadas para promoção do desenvolvimento humano e comunitário.

Para se candidatar as entidades devem preencher o formulário em anexo, cumprindo com toda a documentação exigida, que constante no edital. Veja o Edital de Convocação

Dentre os requisitos para concorrer estão possuir pelo menos um ano de funcionamento; ter sede em Tabaporã, desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltada à criança e ao adolescente; atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei e atender ou tratar usuários de substâncias psicoativas.

Para mais informações é necessário entrar em contato pelo telefone (66) 3557-1116  (66) 3577-1616, ou ir pessoalmente até a diretoria do foro  da comarca.

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